TRT15 22/07/2014 - Pág. 28 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1521/2014
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Julho de 2014
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Complemento
retirando da parte qualquer possibilidade de reexame da decisão
atacada.
Não bastasse isso, o próprio Regimento Interno desta Corte
Autor:
Advogado(a)
desaconselha a denegação de seguimento ao agravo de
instrumento (art.276), aplicando-se-lhe a este caso concreto, por
Réu:
Advogado(a)
analogia.
Assim, por vislumbrar violação de direito líquido e certo do
Réu:
Advogado(a)
impetrante julgo procedente a pretensão mandamental para
confirmar a liminar deferida e determinar o processamento do
Agravante:
Advogado(a)
agravo de instrumento denegado na origem”. (Processo 000128824.2012.5.15.0000. Decisão nº 000520/2012-PDI2, publicada na
Advogado(a)
DEJT em 25.10.2012)
Agravante:
Advogado(a)
Há, também, decisão no mesmo sentido, da lavra da Exma. Des.
Advogado(a)
ELEONORA BORDINI COCA, nos autos do mandado de segurança
Agravado:
Advogado(a)
n.º 0001276-10.2012.5.15.0000, julgado por este E. 2ª SDI em
28
( Numeração única: 005270087.1995.5.15.0000 AR ) 1 - Ação
Rescisória - Ac. 90/2005
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Município de Serra Azul
Hilário Bocchi Júnior (90916-SP-D Prc.Fls.: 610)(OAB: 90916SPD)
Edno Longo Salvador
Miguelson David Isaac (19072-SP-D Prc.Fls.: 324)(OAB: 19072SPD)
Daniel Wilson Ramos
Miguelson David Isaac (19072-SP-D Prc.Fls.: 323)(OAB: 19072SPD)
Edno Longo Salvador
Adilson Bassalho Pereira (15794-SPD)(OAB: 15794SPD)
André Olímpio Grassi (21928-SPD)(OAB: 21928SPD)
Daniel Wilson Ramos
Adilson Bassalho Pereira (15794-SPD)(OAB: 15794SPD)
André Olímpio Grassi (21928-SPD)(OAB: 21928SPD)
Município de Serra Azul
Hilário Bocchi Júnior (90916-SPD)(OAB: 90916SPD)
17.01.2013.
Por fim, apenas destaco que não cabe determinar o
destrancamento do recurso ordinário, porquanto isto é objeto do
próprio agravo de instrumento.
Diante de todo o exposto, por vislumbrar a fumaça do bom direito e
DESPACHO: " Diante das informações prestadas à fl. 747, pelo
Exmo. Desembargador Presidente deste Tribunal, aguarde-se o
cumprimento do precatório até dezembro de 2014. Intimem-se.
Campinas, 07 de julho de 2014. Fernando da Silva Borges Desembargador Vice-Presidente Administrativo"
Processo Nº AR-0082100-29.2007.5.15.0000
Processo Nº AR-00821/2007-000-15-00.9
o perito da demora, concedo a liminar pretendida, para determinar o
processamento do agravo de instrumento interposto pelo ora
Complemento
impetrante nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 000172131.2012.5.15.0096.
Dê-se ciência à autoridade dita coatora, para que preste suas
informações, cite-se o litisconsorte passivo necessário e, decorrido
o prazo para manifestação destes, remeta-se o feito ao Ministério
Público do Trabalho.
Intime-se.
Campinas, 21 de julho de 2014.
JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA
Juiz Relator
cp
3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS
INDIVIDUAIS
Edital
EDITAL 057/2014
Edital de intimação de despachos proferidos em processos de
competência originária do Tribunal Regional do Trabalho da Décima
Quinta Região. Pelo presente Edital, ficam os senhores advogados,
abaixo identificados, intimados nos processos a seguir relacionados
Processo Nº AR-0052700-87.1995.5.15.0000
Processo Nº AR-00527/1995-000-15-00.2
Código para aferir autenticidade deste caderno: 77229
Autor:
Advogado(a)
Réu:
Advogado(a)
Réu:
( Numeração única: 008210029.2007.5.15.0000 AR ) 2 - Ação
Rescisória - Ac. 188/2009 VARA DO
TRABALHO DE PORTO FERREIRA 0171600/2004
Antonio José Nogueira de Andrade
Norberto Augusto Fonseca (89057-SPD - Prc.Fls.: 12)(OAB: 89057SPD)
Roberto Antonio Pellegrini
Jorge Nery de Oliveira Filho (94809-SP
-D - Prc.Fls.: 137)(OAB: 94809SPD)
Comercial Porto e Aço Ltda. N/P José
Oscar Matiello (Massa Falida)
DESPACHO: " Tendo em vista que todos os imóveis constantes de
fls. 601/617 foram declarados indisponíveis, faculto ao 1º Réu a
indicação precisa de bens livres e desembaraçados, no prazo de 30
(trinta) dias. Intimem-se. Campinas, 07 de julho de 2014. Fernando
da Silva Borges - Desembargador Vice-Presidente Administrativo"
Processo Nº AR-0000314-84.2012.5.15.0000
Complemento
( Numeração única: 000031484.2012.5.15.0000 AR ) 3 - Ação
Rescisória - Ac. 168/2012 VARA DO
TRABALHO DE LINS - 0038500/2008
Autor:
RH - Administração, Recursos
Humanos e Serviços Ltda. - ME
Advogado(a)
Paulo Geraldo Ferreira (32598-MG-D Prc.Fls.: 13)(OAB: 32598MGD)
Réu:
Jane Batista Moreira
DESPACHO: " Atenda-se ao disposto no Art. 216, § 2º do
Regimento Interno deste E.TRT da 15ª Região, encaminhando à Ré
a cópia do Acórdão. Libere-se o depósito prévio à Autora,
cabendo-lhe indicar, para fins de transferência de numerário, o
nome do titular da conta corrente de destino e, bem assim, os
respectivos números de CPF/CNPJ, banco, conta corrente de
destino e agência. Assim que fornecidos os dados necessários,
oficie-se à instituição financeira para que proceda à conversão do