TRT15 22/01/2015 - Pág. 1976 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1650/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2015
reclamação trabalhista ou extinção contratual, a teor da Súmula 7
do C. TST. Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos
constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma
reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da
CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO
seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se.
Campinas, 09 de janeiro de 2015. Gisela Rodrigues Magalhães de
Araújo e Moraes - Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente
Judicial"
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR nº 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.
Processo Nº AP-0126300-75.2005.5.15.0135
Complemento
( Numeração única: 012630075.2005.5.15.0135 AP ) 2172 - 1ª
CÂMARA - Agravo de Petição - Ac.
71977/2014 VARA DO TRABALHO DE
SOROCABA 4A - 0001263/2005
Agravante:
Município de Sorocaba
Advogado(a)
Daniela Mendes Motta (238984-SP-D Prc.Fls.: 514)(OAB: 238984SPD)
Agravado:
Maria Regina dos Santos de Camargo
Advogado(a)
Sandoval Benedito Hessel (113723-SP
-D - Prc.Fls.: 6)(OAB: 113723SPD)
Agravado:
Magda Nunes Firmino dos Santos
Advogado(a)
Sandoval Benedito Hessel (113723-SP
-D - Prc.Fls.: 17)(OAB: 113723SPD)
Agravado:
Meire Mara Moura Mariano
Advogado(a)
Sandoval Benedito Hessel (113723-SP
-D - Prc.Fls.: 28)(OAB: 113723SPD)
Agravado:
Niza Aparecida Andrade de Oliveira
Advogado(a)
Sandoval Benedito Hessel (113723-SP
-D - Prc.Fls.: 39)(OAB: 113723SPD)
Agravado:
Rita de Cássia de Souza
Advogado(a)
Sandoval Benedito Hessel (113723-SP
-D - Prc.Fls.: 49)(OAB: 113723SPD)
Agravado:
Rosângela de Fátima Dias Oliveira
Advogado(a)
Sandoval Benedito Hessel (113723-SP
-D - Prc.Fls.: 66)(OAB: 113723SPD)
Agravado:
Rosali Aparecida Luiz Nucci
Advogado(a)
Sandoval Benedito Hessel (113723-SP
-D - Prc.Fls.: 57)(OAB: 113723SPD)
Agravado:
Rosiléia Feliciano Ramos
Advogado(a)
Sandoval Benedito Hessel (113723-SP
-D - Prc.Fls.: 77)(OAB: 113723SPD)
Agravado:
Roseli Corrêa Camargo
Advogado(a)
Sandoval Benedito Hessel (113723-SP
-D - Prc.Fls.: 85)(OAB: 113723SPD)
Agravado:
Sandra Regina Leonardo Sanches
Lopes
Advogado(a)
Sandoval Benedito Hessel (113723-SP
-D - Prc.Fls.: 95)(OAB: 113723SPD)
Agravado:
Santina Rodrigues
Advogado(a)
Sandoval Benedito Hessel (113723-SP
-D - Prc.Fls.: 104)(OAB: 113723SPD)
Agravado:
Sônia Maria Alves Lima
Advogado(a)
Sandoval Benedito Hessel (113723-SP
-D - Prc.Fls.: 110)(OAB: 113723SPD)
Agravado:
Sueli Silva Santos de Oliveira
Advogado(a)
Sandoval Benedito Hessel (113723-SP
-D - Prc.Fls.: 122)(OAB: 113723SPD)
Agravado:
Suzelaine Menassa Lopes Souza
Advogado(a)
Sandoval Benedito Hessel (113723-SP
-D - Prc.Fls.: 129)(OAB: 113723SPD)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 82043
Agravado:
Advogado(a)
Agravado:
Advogado(a)
Agravado:
Advogado(a)
1976
Tania Cristina Correa Vigna
Sandoval Benedito Hessel (113723-SP
-D - Prc.Fls.: 137)(OAB: 113723SPD)
Maria Helena dos Santos Bueno
Sandoval Benedito Hessel (113723-SP
-D - Prc.Fls.: 178)(OAB: 113723SPD)
Embrasa S.A. Alimentação e Serviços
(Massa Falida)
Luiz Gonzaga da Silva Júnior (131405SP-D - Prc.Fls.: 206)(OAB:
131405SPD)
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1.Município de
Sorocaba Advogado(a)(s): 1.Daniela Mendes Motta (SP 238984) Recorrido(a)(s): 1.Maria Regina dos Santos de Camargo
2.Magda Nunes Firmino dos Santos 3.Meire Mara Moura
Mariano 4.Niza Aparecida Andrade de Oliveira 5.Rita de Cássia
de Souza 6.Rosângela de Fátima Dias Oliveira 7.Rosali
Aparecida Luiz Nucci 8.Rosiléia Feliciano Ramos 9.Roseli
Corrêa Camargo 10.Sandra Regina Leonardo Sanches Lopes
11.Santina Rodrigues 12.Sônia Maria Alves Lima 13.Sueli Silva
Santos de Oliveira 14.Suzelaine Menassa Lopes Souza
15.Tania Cristina Correa Vigna 16.Maria Helena dos Santos
Bueno 17.Embrasa S.A. Alimentação e Serviços Advogado(a)(s):
1.Sandoval Benedito Hessel (SP - 113723) 2.Sandoval Benedito
Hessel (SP - 113723) 3.Sandoval Benedito Hessel (SP - 113723)
4.Sandoval Benedito Hessel (SP - 113723) 5.Sandoval Benedito
Hessel (SP - 113723) 6.Sandoval Benedito Hessel (SP - 113723)
7.Sandoval Benedito Hessel (SP - 113723) 8.Sandoval Benedito
Hessel (SP - 113723) 11.Sandoval Benedito Hessel (SP - 113723)
12.Sandoval Benedito Hessel (SP - 113723) 13.Sandoval
Benedito Hessel (SP - 113723) 14.Sandoval Benedito Hessel (SP
- 113723) 15.Sandoval Benedito Hessel (SP - 113723)
16.Sandoval Benedito Hessel (SP - 113723) 17.Luiz Gonzaga da
Silva Júnior (SP - 131405) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/09/2014; recurso
apresentado em 06/10/2014). Regular a representação processual
(nos termos daSúmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT,
art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS
INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente
caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa
direta e literal de norma da Constituição Federal. Responsabilidade
Solidária/Subsidiária. O v. acórdão afirmou que, para que o
patrimônio do responsável subsidiário seja responsabilizado pelos
créditos exequendos, basta que a empresa devedora principal seja
inadimplente, situação essa que se mostra notória nos presentes
autos. Ademais, asseverou que cabiaà demandante indicar bens
livres e desembaraçados da devedora principal, a fim de prosseguir
a execução contra esta. Oportuno ressaltar que o C. TST firmou
entendimento no sentido de que, restando infrutífera a execução
contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha
participado da relação processual e que seu nome conste do título
executivo judicial, para que haja o direcionamento da execução
contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos
sócios da empresa devedora principal. A interpretação conferida
pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória
e atual jurisprudência do C. TST (RR-1452-39.2011.5.03.0038, 1ª
Turma, DEJT-06/09/13, AIRR-963-10.2010.5.03.0079, 1ª Turma,
DEJT-30/08/13, AIRR-175100-68.2008.5.06.0010, 2ª Turma, DEJT24/05/13, AIRR-24700-92.2007.5.02.0461, 3ª Turma, DEJT30/08/13, AIRR-22100-25.2009.5.15.0087, 4ª Turma, DEJT01/06/12, AIRR-1864-63.2010.5.11.0011, 5ª Turma, DEJT-07/12/12,
RR-182-89.2012.5.03.0152, 6ª Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-96233.2011.5.09.0011, 7ª Turma, DEJT-23/08/13 e RR-1260-