TRT15 25/02/2015 - Pág. 951 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1672/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2015
951
pelo réu. (TRT 03ª R.; RO 0002332-93.2012.5.03.0006; Relª Juíza
ORDENAMENTO JURÍDICO. A previsão contida no artigo 193, § 2º,
Conv. Martha Halfeld F. de Mendonca Schmidt; DJEMG 29/08/2014;
da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988,
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que, em seu artigo 7º, XXIII, garantiu de forma plena o direito ao
recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE
periculosidade, sem qualquer ressalva no que tange à cumulação,
INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
ainda que tenha remetido sua regulação à Lei ordinária. A
CUMULAÇÃO. 1. Conquanto haja, nos autos, laudo pericial
possibilidade da aludida cumulação se justifica em virtude de os
atestando a inexistência de labor em atividade insalubre e/ou
fatos geradores dos direitos serem diversos. Não se há de falar em
perigosa, o juízo não está adstrito às conclusões do exame,
bis in idem. No caso da insalubridade, o bem tutelado é a saúde do
devendo formar sua convicção a partir do inteiro teor do conjunto
obreiro, haja vista as condições nocivas presentes no meio
probatório contido no feito. 2. No caso em tela, o reclamante
ambiente de trabalho; já a periculosidade traduz situação de perigo
manteve contato com agentes nocivos à sua saúde (cimento vipafix
iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador,
e com o catalisador 30 e 60, materiais que têm em sua composição
sendo este o bem a que se visa proteger. A regulamentação
as substâncias "tricloroetileno" e "tolueno. Tdi"), não tendo sido
complementar prevista no citado preceito da Lei maior deve se
fornecida quantidade suficiente de epis a fim de elidir a condição
pautar pelos princípios e valores insculpidos no texto constitucional,
insalubre. Adicional devido em seu grau máximo, consoante o
como forma de alcançar, efetivamente, a finalidade da norma. Outro
quadro nº 1 do anexo nº 11 da nr- 15 da portaria nº 3.214/78 do
fator que sustenta a inaplicabilidade do preceito celetista é a
mte. 3. Quanto à periculosidade, o conjunto probatório indica haver
introdução no sistema jurídico interno das convenções
o empregado realizado manutenções em equipamento elétrico, o
internacionais nos 148 e 155, com status de norma materialmente
qual permanecia dentro de uma gaiola de faraday. De acordo com o
constitucional ou, pelo menos, supralegal, como decidido pelo STF.
anexo ao Decreto nº 93.412/86, as tarefas de manutenção de
A primeira consagra a necessidade de atualização constante da
equipamentos elétricos, mesmo quando desligados ou
legislação sobre as condições nocivas de trabalho e a segunda
desenergizados, constituem-se atividades de risco, haja vista a
determina que sejam levados em conta os riscos para a saúde
possibilidade de energização acidental da máquina. Adicional de
decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou
periculosidade devido. 4. Considerando a não recepção do
agentes. Nesse contexto, não há mais espaço para a aplicação do
parágrafo 2º do art. 193 da CLT pela Constituição Federal de 1988 e
artigo 193, § 2º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a
a ratificação, pelo estado brasileiro, da convenção nº 155 da oit, é
que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR
possível a cumulação entre os adicionais de insalubridade e
0001072-72.2011.5.02.0384; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio
periculosidade. 5. Recurso provido. (TRT 04ª R.; RO 0000667-
Mascarenhas Brandão; DEJT 03/10/2014)
72.2013.5.04.0008; Segunda Turma; Rel. Des. Alexandre Corrêa da
Cruz; DEJTRS 30/09/2014; Pág. 72)
Conclui-se, assim, que a disposição celetista não possui mais
aplicabilidade por não resistir ao crivo da filtragem de
O próprio TST encontra-se em nova reflexão, conforme precedente
constitucionalidade e de convencionalidade, como defendido acima,
colacionado abaixo:
de maneira que tal disposição não impossibilita a percepção
cumulada de mais de um adicional de insalubridade ou de
RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE
insalubridade e periculosidade.
INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE.
PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E
JUSTIÇA GRATUITA
SUPRALEGAIS SOBRE A CLT. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DO STF QUANTO AO EFEITO PARALISANTE
Diante da declaração da parte autora, com suporte no art. 790, § 3º,
DAS NORMAS INTERNAS EM DESCOMPASSO COM OS
da CLT e nas Leis 7115/83 e 1060/50, concedo os benefícios da
TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS.
justiça gratuita.
INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. CONVENÇÕES NOS 148 E 155
DA OIT. NORMAS DE DIREITO SOCIAL. CONTROLE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
CONVENCIONALIDADE. NOVA FORMA DE VERIFICAÇÃO DE
COMPATIBILIDADE DAS NORMAS INTEGRANTES DO
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Correção monetária tomada por época própria, qual seja, o mês