TRT15 15/09/2015 - Pág. 68 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1813/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2015
68
CUSTUS LEGIS
Ministério Público do Trabalho - Oficial
Ademais, tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos
constitucionais e legais invocados, na forma exigida pela alínea "c"
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO DO BRASIL SA
- FABRICIO ALVES PEREIRA
do art. 896 da
CLT.
Oportuno ressaltar que não há dissenso da Súmula 278 do C. TST,
hipótese diversa da discutida nos presentes autos.
RO-0011334-97.2013.5.15.0142 - 2ª Câmara
RECURSO DE REVISTA
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Recorrente(s): 1. FABRICIO ALVES PEREIRA
2. BANCO DO BRASIL SA
Campinas-SP, 31 de agosto de 2015.
Advogado(a)(s): 1. JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI (SP 199817)
GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
2. NADIR CRISTINA MARTINS LUZ BASÍLIO (SP -210551)
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA
2. FABRICIO ALVES PEREIRA
Edital
Processo Nº RO-0011334-97.2013.5.15.0142
Relator
SUSANA GRACIELA SANTISO
RECORRENTE
FABRICIO ALVES PEREIRA
ADVOGADO
JOSE APARECIDO NUNES
QUEIROZ(OAB: 86865/SP)
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE DIAS
GALBIATI(OAB: 224706/SP)
ADVOGADO
JOAO PAULO DALMAZO
BARBIERI(OAB: 199817/SP)
ADVOGADO
FERNANDO ANTONIO PRETONI
GALBIATTI(OAB: 34303/SP)
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
NADIR CRISTINA MARTINS LUZ
BASILIO(OAB: 210551/SP)
ADVOGADO
ALESSANDRO GASPARINE(OAB:
239662/SP)
ADVOGADO
IRAN NAZARENO POZZA(OAB:
123680/SP)
ADVOGADO
LUIS ROBERTO FONSECA
FERRAO(OAB: 157625/SP)
ADVOGADO
RENATA NAOMI ARATA
ZANOTTI(OAB: 326627/SP)
ADVOGADO
WILLIAM CAMILLO(OAB: 124974/SP)
ADVOGADO
Juliana Eloisa Bianco(OAB:
167547/SP)
RECORRIDO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
PAULO ROGÉRIO BAGE(OAB:
144940-D/SP)
RECORRIDO
FABRICIO ALVES PEREIRA
ADVOGADO
JOSE APARECIDO NUNES
QUEIROZ(OAB: 86865/SP)
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE DIAS
GALBIATI(OAB: 224706/SP)
ADVOGADO
JOAO PAULO DALMAZO
BARBIERI(OAB: 199817/SP)
ADVOGADO
FERNANDO ANTONIO PRETONI
GALBIATTI(OAB: 34303/SP)
ADVOGADO
RENATA NAOMI ARATA ZANOTTI
ADVOGADO
WILLIAM CAMILLO
ADVOGADO
NADIR CRISTINA MARTINS LUZ
BASILIO
ADVOGADO
ALESSANDRO GASPARINE
ADVOGADO
IRAN NAZARENO POZZA
ADVOGADO
LUIS ROBERTO FONSECA FERRAO
Advogado(a)(s): 1. NADIR CRISTINA MARTINS LUZ BASÍLIO
(SP -210551)
2. JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI (SP - 199817)
Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial
RECURSO DE: FABRICIO ALVES PEREIRA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2015; recurso
apresentado em 22/06/2015).
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
DESCOMISSIONAMENTO
INCLUSÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada pela falta de
interesse recursal, uma vez que o v. acórdão manteve a decisão
primeva que deferiu a indenização por danos morais, considerando
os danos causados ao recorrente, aduzindo que o
"descomissionamento se deu de forma irregular, o que trouxe
transtornos ao reclamante, inclusive com a inclusão de seu nome
nos serviços de proteção ao crédito".
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.
A v. decisão referente ao arbitramento do valor da indenização por
danos morais (R$ 30.000,00) é resultado das provas, as quais
foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado
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