TRT15 22/06/2017 - Pág. 33723 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2254/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017
33723
da fundamentação, integrante deste dispositivo.
Custas processuais pelo agravado, das quais fica isento na forma
Item de recurso
da lei.
Conclusão do recurso
Cabeçalho do acórdão
Dispositivo
Acórdão
Sessão realizada aos 06 de junho de 2017.
Por tais fundamentos, decide-se conhecer do agravo de petição e,
no mérito, dar-lhe provimento para declarar insubsistente a penhora
Composição: Exmos. Srs. Desembargadores João Alberto Alves
que recaiu sobre o imóvel residencial matriculado sob nº 119.766
Machado (Relator e Presidente Regimental), Edison dos Santos
perante o CRI de Barueri SP, uma vez que utilizado como
Pelegrini e Ricardo Regis Laraia.
residência permanente da entidade familiar, e para determinar a
liberação do bem com fundamento na Lei nº 8.009/90, nos termos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108269
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)