TRT15 21/08/2017 - Pág. 4110 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2296/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
4110
Despacho
fluir, desde que haja a possibilidade de o ativo apurado cobrir toda a
dívida principal da massa falida. Assim, somente quando a
averiguação deste proporcionar a quitação do principal da massa
falida é que estará aberta a via de cobrança dos juros moratórios
dos débitos devidos ao trabalhador. Recurso de revista
parcialmente provido. (1231100102005509 123110010.2005.5.09.0005, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de
Julgamento: 20/08/2008, 6ª Turma,, Data de Publicação: DJ
22/08/2008.,)
Quanto ao pedido de benefícios da justiça gratuita, consigno que
não ocorre deserção do recurso da massa falida, por falta de
recolhimento de custas ou depósito recursal. Todavia, isso não
implica em reconhecer que tem jus a massa falida aos benefícios da
justiça gratuita. As custas deverão ser pagas ao final. Esse é o
entendimento que melhor se coaduna com a Súmula 86 do C. TST.
Processo Nº RTOrd-0010342-53.2014.5.15.0029
AUTOR
IVAN DONIZETE SBROLINI
ADVOGADO
CARLOS AUGUSTO OSORIO
ARAGON(OAB: 346901/SP)
RÉU
CPFL ENERGIA S.A.
ADVOGADO
ANTONIO JOSE LOUREIRO DA
SILVA(OAB: 81881-D/MG)
ADVOGADO
NEUZA MARIA LIMA PIRES DE
GODOY(OAB: 82246/SP)
RÉU
CIVILE PROJETOS E ENGENHARIA
LTDA
ADVOGADO
BRUNO FREGOLENTE
RODRIGUES(OAB: 323522/SP)
ADVOGADO
PRISCILA MUCKENBERGER(OAB:
315108/SP)
ADVOGADO
SIMONE FREITAS GIMENES(OAB:
301745/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CIVILE PROJETOS E ENGENHARIA LTDA
- CPFL ENERGIA S.A.
- IVAN DONIZETE SBROLINI
No mais, a parte caso queira deverá demonstrar seu inconformismo
através da via processual adequada.
DISPOSITIVO
Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração para o fim de
PODER JUDICIÁRIO
julgá-los PROCEDENTES para prestar esclarecimentos, na forma
JUSTIÇA DO TRABALHO
da fundamentação supra e que fica fazendo parte integrante da
sentença.
JCCS
Processo: 0010342-53.2014.5.15.0029
Intimem-se as partes.
AUTOR: IVAN DONIZETE SBROLINI
Jaboticabal, 1º de agosto de 2017.
RÉU: CIVILE PROJETOS E ENGENHARIA LTDA e outros
DESPACHO
Rodrigo Penha Machado
Juiz Federal do Trabalho
Conforme o acordo homologado de ID 9346821, foi liberada a guia
de ID 454af91 para pagamento do crédito devido ao reclamante. No
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010258-18.2015.5.15.0029
AUTOR
AMARILDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JULIAINE PENHARBEL MARIOTTO
MARCUSSI(OAB: 210357/SP)
RÉU
ITALO LANFREDI SA INDUSTRIAS
MECANICAS
ADVOGADO
ELITA DE FREITAS TEIXEIRA(OAB:
205596/SP)
prazo de 5 dias, o reclamante deverá manifestar-se sobre a
Intimado(s)/Citado(s):
Após o prazo do reclamante, e nada mais sendo devido, libere-se a
- ITALO LANFREDI SA INDUSTRIAS MECANICAS
satisfação do seu crédito, no silêncio será entendido como
devidamente quitado, nada tendo a reclamar. A reclamada
apresentou o demonstrativo de verbas (ID 2920341) em
conformidade com o acordo homologado, juntando o recolhimento
previdenciário devido (ID d0126f7).
favor da reclamada COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ os
depósitos recursais de ID's 8c64750 e d7c45f2, e arquive-se a
presente ação.
Intimem-se as partes para ciência.
DESTINATÁRIO:
AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:
Em 18 de Agosto de 2017.
Juiz do Trabalho
Intimação
Fica V. Sa. ciente da expedição da Carta de Habilitação, devendo a
mesma ser impressa e
entregue ao Juízo Falimentar
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110166
Processo Nº RTOrd-0010445-26.2015.5.15.0029
AUTOR
ANTONIA PAULA GALVAO DE
BARROS
ADVOGADO
ALEXANDRE FERRAZ DO
AMARAL(OAB: 167702/SP)