TRT15 07/02/2018 - Pág. 1169 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2411/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018
1169
Edital
Processo Nº RO-0011386-15.2014.5.15.0092
Relator
JOAO BATISTA MARTINS CESAR
RECORRENTE
DIEGO LOPES SILVA
ADVOGADO
VALMIR TRIVELATO(OAB:
133669/SP)
RECORRIDO
SHOCK EXPRESS-TRANSPORTES
RAPIDOS LTDA
ADVOGADO
LISA HELENA ARCARO(OAB:
148786/SP)
ADVOGADO
DANIEL MARCELINO(OAB: 149354D/SP)
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
Intimado(s)/Citado(s):
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
- DIEGO LOPES SILVA
JURISDICIONAL.
PODER JUDICIÁRIO
No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma
JUSTIÇA DO TRABALHO
vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia,
conforme exige o art.
896, § 1º-A, I, da CLT.
Com efeito, a SDI-1 do C. TST, em 16/03/2017, no julgamento do
RO-0011386-15.2014.5.15.0092 - 11ª Câmara
E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu
que, nos
casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação
RECURSO DE REVISTA
jurisdicional, em
Recorrente(s): SHOCK EXPRESS-TRANSPORTES RAPIDOS
sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal
LTDA
acima citado, a
Advogado(a)(s): DANIEL MARCELINO (SP - 149354)
transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte,
de forma
Recorrido(a)(s): DIEGO LOPES SILVA
inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a
Advogado(a)(s): VALMIR TRIVELATO (SP - 133669)
matéria
desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que
julgou os
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/08/2017; recurso
recorrente.
apresentado em 14/08/2017).
Regular a representação processual.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115368
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO /