TRT15 11/06/2018 - Pág. 254 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2493/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2018
Lei 13.467/2017
EDMUNDO FRAGA LOPES
Recorrente(s): MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA
Desembargador do Trabalho
Advogado(a)(s): ALINE SABACK GONCALVES DOMINGUES (SP -
Vice-Presidente Judicial
254
292957)
Recorrido(a)(s): ADRIANO XIMENES BONUCCI
Edital
Advogado(a)(s): AMAURY OLIVEIRA TAVARES (SP - 95714)
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Processo Nº RO-0010064-54.2016.5.15.0038
Relator
MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
RECORRENTE
ADRIANO XIMENES BONUCCI
ADVOGADO
AMAURY OLIVEIRA TAVARES(OAB:
95714/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE BRAGANCA
PAULISTA
ADVOGADO
NEWTON FLAVIO DE PROSPERO
FILHO(OAB: 310328/SP)
ADVOGADO
ALINE SABACK GONCALVES
DOMINGUES(OAB: 292957/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/11/2017; recurso
apresentado em 29/11/2017).
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS.
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
que o recorrente não indicou, adequadamente, o trecho específico
da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art.
Recorrente(s): MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA
896, § 1º-A, I, da CLT.
Advogado(a)(s): ALINE SABACK GONCALVES DOMINGUES (SP CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 10 de abril de 2018.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120104
292957)
Recorrido(a)(s): ADRIANO XIMENES BONUCCI
Advogado(a)(s): AMAURY OLIVEIRA TAVARES (SP - 95714)
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO