TRT15 03/09/2018 - Pág. 2027 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2553/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018
2027
Assim, prejudicada a análise quanto à alegação de restrição dos
PODER JUDICIÁRIO
valores da condenação e custas processuais, no aspecto.
JUSTIÇA DO TRABALHO
De tal feita, tenho que não há vícios a serem sanados na
sentença embargada, sendo certo que, se a embargante entende
Fundamentação
que a decisão recorrida está incorreta, o remédio processual
Processo nº 0010244-12.2017.5.15.0046
apropriado certamente não é o dos embargos de declaração.
Vara do Trabalho de Araras
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos
Reclamante: José Aparecido Honório De Araújo
pela reclamada TSE Automação Industrial Ltda., e, no mérito,
Reclamadas: Montex Montagem Industrial Ltda., Fernando de
NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos expostos na
Fernando e TSE Automação Industrial Ltda.
fundamentação e que integram o presente dispositivo.
Publique-se.
Observe-se que nesta sentença se fará menção à numeração
Intimem-se as partes.
de folhas de acordo com o download do processo feito, em
Nada mais.
ordem crescente, no PJE-JT.
Araras, 31 de agosto de 2018.
Patricia Juliana Marchi Alves
VISTOS, ETC.
Juíza do Trabalho Auxiliar da VT de Araras
A reclamada TSE Automação Industrial Ltda., opôs às fls. 471-4,
embargos de declaração alegando omissão na sentença das fls.
430-44.
Sentença
Processo Nº RTOrd-0010244-12.2017.5.15.0046
AUTOR
JOSE APARECIDO HONORIO DE
ARAUJO
ADVOGADO
JONATHAN FELIPE BARROS
FERREIRA LIMA(OAB: 329083-D/SP)
ADVOGADO
ARI RIBERTO SIVIERO(OAB: 77471D/SP)
RÉU
MONTEX MONTAGEM INDUSTRIAL
LTDA
ADVOGADO
TALITA GARCEZ BRIGATTO(OAB:
303386/SP)
ADVOGADO
LUIS ANTONIO RODRIGUES
CORREA(OAB: 370400/SP)
RÉU
TSE AUTOMACAO INDUSTRIAL
LTDA.
ADVOGADO
JAIME JOSE DOS SANTOS(OAB:
11112-D/GO)
RÉU
FERNANDO DE FERNANDO
ADVOGADO
TALITA GARCEZ BRIGATTO(OAB:
303386/SP)
ADVOGADO
LUIS ANTONIO RODRIGUES
CORREA(OAB: 370400/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDO DE FERNANDO
- JOSE APARECIDO HONORIO DE ARAUJO
- MONTEX MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA
- TSE AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA.
Conclusos para apreciação.
É o relatório.
POSTO ISSO, DECIDO:
I - NO MÉRITO
1. DA DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE RESPONSABILIDADE
DA EMBARGANTE. VERBAS
Aduziu a reclamada TSE, ora embargante, ter a sentença de fls.
430-44 restado omissa, no seu dispositivo, quanto à delimitação de
seu período de responsabilidade. Ainda, apontou que a mesma
omissão também se deu quanto às verbas deferidas ao reclamante.
Sem razão.
Isso porque, conforme constou na sentença ora embargada, a
reclamada TSE teve reconhecida a sua responsabilidade subsidiária
por todo o contrato de trabalho do reclamante - desde a sua
admissão em 27/11/2015, até o seu término, conforme consta do
item 2, da análise do mérito (fl. 435), de modo que constou também
no dispositivo, a condenação subsidiária dessa ré, "nos termos
expostos acima".
Da mesma forma, com relação às parcelas devidas, tenho que a
condenação subsidiária abrange todas as parcelas, como já exposto
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