TRT15 14/02/2019 - Pág. 43681 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2664/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019
A apuração do crédito previdenciário deverá ser pelo regime de
43681
serão tidas como proferidas nos termos da Súmula 197 do TST.
competência (cálculo mês a mês do montante devidos),
observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de
ATENÇÃO
contribuição vigente em cada mês de apuração, assim como a
exclusão da base de cálculo do salário contribuição das
parcelas elencadas no §9º do art. 28 da Lei de Custeio. A
atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida
A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NO CEJUSC-JT DE SÃO JOSÉ
no §4º do art. 879 da CLT, observará a legislação
DOS CAMPOS
previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito
trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária
a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes
das atualizações dos referidos créditos.
Fórum Trabalhista de São José dos Campos
DO INSS - TERCEIROS
As contribuições devidas por terceiros (SISTEMA "S") não
Rua David Barrili, 85 Jd Aquarius - 12242-200 São José dos
integram o cálculo das contribuições previdenciárias, por não
Campos
serem abrangidas pela competência prevista no art. 114, VIII, da
CF, observados os limites definidos nos art. 195, I, a, e II e art.
240, da Constituição Federal.
CEJUSC - MESA 8 - 12.3941-8640 ramal 231
DO IMPOSTO DE RENDA
2ª Vara do Trabalho de Jacareí
Dentro do limite de isenção as verbas tributáveis, descabem
recolhimentos fiscais (OJ-SDI1-400 TST e art.12-A, §1º da Lei
Avenida Pensylvania, 412 Jd Florida - 12321-050 Jacareí/SP -
7.713 de 22/12/1988).
12.3953-6216 - [email protected]
Sentença
DA PRESENÇA DAS PARTES
A presença do preposto é facultativa e a do reclamante é
recomendável.
DO PRAZO RECURSAL
Processo Nº RTSum-0010812-09.2018.5.15.0138
AUTOR
RAFAEL JOSE DE ALMEIDA
ADVOGADO
ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA(OAB:
220370/SP)
RÉU
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMERICAS - AMBEV
ADVOGADO
RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB:
211648-D/SP)
RÉU
JSR & RC - SOLDA, MANUTENCAO E
MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME
RÉU
SMI - SOLDA, MANUTENCAO E
MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME
Independentemente de nova intimação e mesmo que não
compareçam na mencionada audiência, as partes ficam cientes
de que OS PRAZOS a que aludem os artigos 884 da CLT e 523
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
- RAFAEL JOSE DE ALMEIDA
do CPC, para cumprimento do título executivo e para
apresentação de embargos à execução/impugnação à sentença
de liquidação SERÃO CONTADOS A PARTIR DA GARANTIA DA
PODER JUDICIÁRIO
EXECUÇÃO.
JUSTIÇA DO TRABALHO
DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 197
Fundamentação
Processo: 0010812-09.2018.5.15.0138
As partes ficam cientes de que as decisões adotadas na
audiência não serão objeto de posterior notificação, porque
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130418
AUTOR: RAFAEL JOSE DE ALMEIDA
RÉU: JSR & RC - SOLDA, MANUTENÇÃO E MONTAGEM