TRT15 20/03/2019 - Pág. 7744 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2686/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019
ADVOGADO
PETROBRAS, pleiteando concessão de tutela de urgência para que
se efetive o bloqueio de créditos perante a Petrobrás, existentes e
AUTOR
ADVOGADO
futuros em nome da 1ª reclamada e de seus sócios, até o limite dos
haveres rescisórios. Requer, ainda, que a reclamada comprove o
ADVOGADO
total retido, bem como, o saldo atual existente.
ADVOGADO
Pois bem, nos termos do artigo 300 do Diploma Adjetivo Civil, os
efeitos do provimento final poderão ser antecipados desde que haja
ADVOGADO
três requisitos, quais sejam: fumus boni juris, periculum in mora e
inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento final. Com
AUTOR
ADVOGADO
efeito, estes requisitos estão preenchidos, uma vez que inúmeras
ADVOGADO
são as demandas ajuizadas neste Fórum nas quais consta que a 1ª
ADVOGADO
reclamada deixou de quitar as verbas rescisórias.
Portanto, em face do contexto acima, DEFERE-SE o pedido de
ADVOGADO
TUTELA DE URGÊNCIA formulado por CELIO FERREIRA DE
ALMEIDA para determinar a penhora dos créditos devidos à 1ª
AUTOR
ADVOGADO
reclamada e, por conseguinte, determinar à 2ª reclamada que, no
ADVOGADO
prazo de 48 (quarenta e oito horas), deposite o importe de R$
ADVOGADO
17.707,10, ou informe a inexistência de créditos. No prazo acima
fixado, deverá, ainda, informar o valor de eventual saldo existente.
ADVOGADO
Expeça-se MANDADO, ficando o Sr. Oficial de Justiça autorizado a
RÉU
valer-se dos benefícios dos Artigos 212, 249, 252, 253, 846 e 846
§2º do CPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à
RÉU
7744
FLAVIA SILVEIRA RODRIGUES DOS
SANTOS(OAB: 389909/SP)
CLAUDEVAN DA SILVA
VANESSA DA SILVA SOUSA(OAB:
330575/SP)
DANIELA CRISTINA GIMENES
RIOS(OAB: 194829/SP)
CLAUDETE JULIA DA SILVEIRA
RODRIGUES DOS SANTOS(OAB:
280524/SP)
FLAVIA SILVEIRA RODRIGUES DOS
SANTOS(OAB: 389909/SP)
CLELIO BRANCALHAO
VANESSA DA SILVA SOUSA(OAB:
330575/SP)
DANIELA CRISTINA GIMENES
RIOS(OAB: 194829/SP)
CLAUDETE JULIA DA SILVEIRA
RODRIGUES DOS SANTOS(OAB:
280524/SP)
FLAVIA SILVEIRA RODRIGUES DOS
SANTOS(OAB: 389909/SP)
CELIO FERREIRA DE ALMEIDA
VANESSA DA SILVA SOUSA(OAB:
330575/SP)
DANIELA CRISTINA GIMENES
RIOS(OAB: 194829/SP)
CLAUDETE JULIA DA SILVEIRA
RODRIGUES DOS SANTOS(OAB:
280524/SP)
FLAVIA SILVEIRA RODRIGUES DOS
SANTOS(OAB: 389909/SP)
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
TS ENGENHARIA E CONSTRUCOES
LTDA
Autoridade Policial.
Após, designe-se audiência, intimando-se as partes com as
cautelas de praxe, inclusive, acerca da presente decisão.
INTIMEM-SE AS PARTES.
Intimado(s)/Citado(s):
- BERNADETE JAINE FARIAS
- CELIO FERREIRA DE ALMEIDA
- CESARIO GREGUI
- CLAUDEVAN DA SILVA
- CLELIO BRANCALHAO
Paulínia, 19 de março de 2019.
CRISTIANE SOUZA DE CASTRO TOLEDO
PODER JUDICIÁRIO
Juíza do Trabalho Substituta
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Decisão
Processo Nº RTOrd-0010281-22.2019.5.15.0126
AUTOR
BERNADETE JAINE FARIAS
ADVOGADO
VANESSA DA SILVA SOUSA(OAB:
330575/SP)
ADVOGADO
DANIELA CRISTINA GIMENES
RIOS(OAB: 194829/SP)
ADVOGADO
CLAUDETE JULIA DA SILVEIRA
RODRIGUES DOS SANTOS(OAB:
280524/SP)
ADVOGADO
FLAVIA SILVEIRA RODRIGUES DOS
SANTOS(OAB: 389909/SP)
AUTOR
CESARIO GREGUI
ADVOGADO
VANESSA DA SILVA SOUSA(OAB:
330575/SP)
ADVOGADO
DANIELA CRISTINA GIMENES
RIOS(OAB: 194829/SP)
ADVOGADO
CLAUDETE JULIA DA SILVEIRA
RODRIGUES DOS SANTOS(OAB:
280524/SP)
2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA
PROCESSO nº 0010281-22.2019.5.15.0126
DECISÃO
BERNADETE JAINE FARIAS, qualificada na inicial, ajuizou
reclamação trabalhista contra TS ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS, pleiteando concessão de tutela de urgência para que
se efetive o bloqueio de créditos perante a Petrobrás, existentes e
futuros em nome da 1ª reclamada e de seus sócios, até o limite dos
haveres rescisórios. Requer, ainda, que a reclamada comprove o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131816