TRT15 14/05/2019 - Pág. 551 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2721/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
551
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA
DA CONDENAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO,
SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA
AÇÃO.
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois
não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da
Edital
CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem
a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles
relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v.
decisão impugnada conflita com cada uma das violações
apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da
decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos
dispositivos legais.
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1159824.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-100129097.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-1123865.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1140638.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-1128340.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.
CONCLUSÃO
Processo Nº RO-0011897-44.2014.5.15.0017
Relator
MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
RECORRENTE
EDSON MENDONCA
ADVOGADO
ROSIMEIRE DE OLIVEIRA
BORGES(OAB: 277535/SP)
ADVOGADO
EDISON VANDER FERRAZ(OAB:
91715/SP)
ADVOGADO
Carlos Alberto Cotrim Borges(OAB:
93091/SP)
RECORRENTE
LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
ADVOGADO
GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI(OAB:
163607/SP)
RECORRIDO
WHITENESS - CONSULTORIA E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
marcio eduardo garcia leite(OAB:
257464/SP)
RECORRIDO
AMBIENTAL SUDESTE LIMPEZA E
SERVICOS LTDA - ME
RECORRIDO
LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
ADVOGADO
GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI(OAB:
163607/SP)
RECORRIDO
EDSON MENDONCA
ADVOGADO
ROSIMEIRE DE OLIVEIRA
BORGES(OAB: 277535/SP)
ADVOGADO
EDISON VANDER FERRAZ(OAB:
91715/SP)
ADVOGADO
Carlos Alberto Cotrim Borges(OAB:
93091/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
- AMBIENTAL SUDESTE LIMPEZA E SERVICOS LTDA - ME
Publique-se e intime-se.
PODER JUDICIÁRIO
Campinas-SP, 04 de abril de 2019.
JUSTIÇA DO TRABALHO
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho
RECURSO DE REVISTA
Vice-Presidente Judicial
Lei 13.467/2017
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134233