TRT15 07/04/2020 - Pág. 514 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2950/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Abril de 2020
RECORRIDO
ADVOGADO
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ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ROSANA RIBEIRO SOARES TORRES
BRANCA
JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR(OAB:
358933/SP)
CRISTINA MELEGA FACIOLI
JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR(OAB:
358933/SP)
EVANUITY VIEIRA TORRES DA
SILVA
JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR(OAB:
358933/SP)
VANIA PAULA COELHO DA SILVA
JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR(OAB:
358933/SP)
MARIO CESAR DE PAULA LIMA
TEIXEIRA
JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR(OAB:
358933/SP)
AVELINE GUIDETTI TIZZIOTO
DEGANI VIANA
JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR(OAB:
358933/SP)
ELAINE CRISTINA RIBEIRO CRISPIM
MENARA
JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR(OAB:
358933/SP)
ALINE CRISTINA LOPES DA SILVA
JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR(OAB:
358933/SP)
FLAVIA BORGES DE OLIVEIRA
JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR(OAB:
358933/SP)
RICARDO GOMES DE ALMEIDA
JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR(OAB:
358933/SP)
INAYA RODRIGUES OLIVERIO
JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR(OAB:
358933/SP)
MARIA LUCIA BORGES DE OLIVEIRA
JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR(OAB:
358933/SP)
MARIA AUXILIADORA ANTONELI
JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR(OAB:
358933/SP)
MARIA CRISTINA DA SILVA BARROS
BERTOLINO
JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR(OAB:
358933/SP)
FRANCINE FIGUEIREDO
JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR(OAB:
358933/SP)
MARIA LUIZA DA SILVA TAVARES
JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR(OAB:
358933/SP)
ANGELICA APARECIDA SIMEAO
JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR(OAB:
358933/SP)
ALINE CRISTINA BARBIERI PINGYAK
JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR(OAB:
358933/SP)
SANDRA MARCIA GARCIA MILANI
JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR(OAB:
358933/SP)
JOSIANE APARECIDA DA CRUZ
ARAUJO
JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR(OAB:
358933/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149574
514
- RITA DE CASSIA MINI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
1.MUNICIPIO DE BATATAIS
Recorrente(s):
Advogado(a)(s):
1.RAFAEL COELHO DO
NASCIMENTO (SP - 269077)
Recorrido(a)(s):
1.ANA FABIOLA DE MELO
NASCIMENTO
Advogado(a)(s):
1.JORGE LUIZ FIDELIS
JUNIOR (SP - 358933)
Interessado(a)(s):
1.MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/10/2019; recurso
apresentado em 04/11/2019).
Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436,
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Jurisdição e
Competência/Competência.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
DIFERENÇAS SALARIAIS / REDUÇÃO DO SALÁRIO BASE /
ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois
não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da
CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem
a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles
relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v.
decisão impugnada conflita com cada uma das violações
apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da