TRT15 29/04/2020 - Pág. 16838 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2962/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO
aumento/acréscimo/ampliação da hipótese de incidência de
recolhimentos previdenciários sobre valores provenientes de
decisões cognitivas ou homologatórias da Justiça do Trabalho;
c) o novel regramento, embora objetive balizar a conduta do juiz no
ato de proferir a decisão cognitiva ou homologatória no processo,
versa sobre institutos de direito material, tais como transação e
tributação de valores. Logo, nos termos do art. 6° da LINDB e
16838
WILLIAM RICARDO GOMES(OAB:
317268/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- DENICE DE ALMEIDA
- JOSE DEGINALDO FEITOSA
- RAFAEL DE ALMEIDA ROSA
- SUPERMERCADO DIA BARAO EIRELI - EPP
- SUPERMERCADO DIA SOROCABA LTDA.
- Sr. Erasmo esposo da Sra. Denice de Almeida Rosa
objetivando resguardar a segurança jurídica, comfins de se evitar o
efeito surpresa às partes e prestigiar a histórica função conciliatória
nesta Justiça Especializada, entendo que as alterações
PODER JUDICIÁRIO
implementadas no art. 832 da CLT não se aplicam às relações
JUSTIÇA DO TRABALHO
jurídicas anteriores à publicação da Lei n. 13.876/2019.
INTIMAÇÃO
Intimem-se.
Após, arquivem-se.
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
Em 29 de abril de 2020.
documento:
ALEXANDRE CHEDID ROSSI
PODER JUDICIÁRIO
Juiz do Trabalho
Processo Nº ATSum-0011617-76.2018.5.15.0003
AUTOR
ERINALDO MARQUES ANJOS
ADVOGADO
CLAUDIA ROSANA SANTOS
OLIVEIRA KILLIAN(OAB: 286065/SP)
ADVOGADO
MARCELO ALVES RODRIGUES(OAB:
248229/SP)
RÉU
DENICE DE ALMEIDA
ADVOGADO
ANA PAULA PRADO ZUCOLO
FERNANDES(OAB: 129213/SP)
ADVOGADO
WILLIAM RICARDO GOMES(OAB:
317268/SP)
RÉU
JOSE DEGINALDO FEITOSA
ADVOGADO
ANA PAULA PRADO ZUCOLO
FERNANDES(OAB: 129213/SP)
ADVOGADO
WILLIAM RICARDO GOMES(OAB:
317268/SP)
RÉU
ERASMO GARCIA DE CARVALHO
ADVOGADO
WILLIAM RICARDO GOMES(OAB:
317268/SP)
ADVOGADO
ANA PAULA PRADO ZUCOLO
FERNANDES(OAB: 129213/SP)
RÉU
RAFAEL DE ALMEIDA ROSA
ADVOGADO
ANA PAULA PRADO ZUCOLO
FERNANDES(OAB: 129213/SP)
ADVOGADO
WILLIAM RICARDO GOMES(OAB:
317268/SP)
RÉU
SUPERMERCADO DIA BARAO
EIRELI - EPP
ADVOGADO
ANA PAULA PRADO ZUCOLO
FERNANDES(OAB: 129213/SP)
ADVOGADO
WILLIAM RICARDO GOMES(OAB:
317268/SP)
RÉU
SUPERMERCADO DIA SOROCABA
LTDA.
ADVOGADO
ANA PAULA PRADO ZUCOLO
FERNANDES(OAB: 129213/SP)
ADVOGADO
WILLIAM RICARDO GOMES(OAB:
317268/SP)
RÉU
Sr. Erasmo esposo da Sra. Denice de
Almeida Rosa
ADVOGADO
ANA PAULA PRADO ZUCOLO
FERNANDES(OAB: 129213/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150333
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo: 0011617-76.2018.5.15.0003
AUTOR: ERINALDO MARQUES ANJOS
RÉU: SUPERMERCADO DIA SOROCABA LTDA. e outros (6)
SENTENÇA
apc
Vistos, etc.
HOMOLOGO o acordo noticiado na ata de audiência ID 349fc5a,
para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Como parte integrante do acordo, os reclamados Denice de
Almeida; José Deginaldo Feitosa; Supermercado Dia Barão Eireli
EPP; Rafael de Almeida Rosa e Erasmo são excluídos da lide,
extinguindo-se o feito em relação a eles, sem resolução de mérito,
nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
Custas pelo(a) autor(a), calculadas sobre o valor do acordo (R$
3.200,00), no importe de R$ 64,00, das quais fica isento(a) de
pagamento, concedendo-se ao(à) mesmo(a) os benefícios da
Justiça Gratuita (ID 4217647).
Consigno que restam inaplicáveis,in casu, as inovações trazidas
pela Lei 13.876, de 20 de setembro de 2.019 ao art. 832 da CLT, ao
menos por três fundamentos:
a) a presente transação (e sua consequente decisão homologatória)
não contempla hipóteses de reconhecimento de relação
empregatícia (em caráter declaratório), tampouco de diferenças
salariais (em caráter declaratório/condenatório);
b) deve-se observar o princípio da anterioridade tributária, nos