TRT15 11/05/2020 - Pág. 11945 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2969/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Maio de 2020
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADRIANO DONIZETI DOS SANTOS
FABIOLA ALVES FIGUEIREDO
VEITAS(OAB: 151521/SP)
NILTON LOURENCO CANDIDO(OAB:
87975-D/SP)
EDVIL CASSONI JUNIOR(OAB:
103406/SP)
ALEXANDRE CARLOS
FERNANDES(OAB: 226871/SP)
ALAN MAURICIO FLOR(OAB:
241502/SP)
RENAN WELLINGTON FERNANDES
GALBIN(OAB: 378882/SP)
AGROPECUARIA NOSSA SENHORA
DO CARMO S/A
11945
força de ALVARÁ, em substituição à Comunicação de Dispensa
(CD), para habilitação e posterior recebimento do Seguro
Desemprego pela parte autora ADRIANO DONIZETI DOS
SANTOS, CPF Nº 270.903.228-74ou a um de seus advogados:
FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS (OAB: SP151521),
NILTON LOURENCO CANDIDO (OAB: SP87975-D), EDVIL
CASSONI JUNIOR (OAB: SP103406), ALEXANDRE CARLOS
FERNANDES (OAB: SP226871), ALAN MAURICIO FLOR (OAB:
SP241502), RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN (OAB:
SP378882), se preenchidos os requisitos estabelecidos na
Intimado(s)/Citado(s):
Resolução n° 19, de 03 de julho de 1991, INDEPENDENTEMENTE
- ADRIANO DONIZETI DOS SANTOS
DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA (FGTS)
DO AUTOR. CUMPRA-SE, sob as penas da Lei.
ENCAMINHO ao(à) Sr.(a) Gerente da Caixa Econômica Federal, ou
PODER JUDICIÁRIO
a quem suas vezes fizer, a presente decisão, à qual se confere
JUSTIÇA DO TRABALHO
força de ALVARÁ, para liberação à parte autora ADRIANO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
DONIZETI DOS SANTOS, CPF Nº 270.903.228-74ou a um de
seus advogados: FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS (OAB:
SP151521), NILTON LOURENCO CANDIDO (OAB: SP87975-D),
documento:
EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB: SP103406), ALEXANDRE
CARLOS FERNANDES (OAB: SP226871), ALAN MAURICIO
PODER JUDICIÁRIO
FLOR (OAB: SP241502), RENAN WELLINGTON FERNANDES
JUSTIÇA DO TRABALHO
GALBIN (OAB: SP378882),da importância referente ao FGTS
PROCESSO: 0010578-95.2020.5.15.0028 - Ação Trabalhista - Rito
Sumaríssimo
AUTOR: ADRIANO DONIZETI DOS SANTOS
RÉU: AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A
Vistos, etc..
Em razão da notoriedade do não pagamento de salários e de
recolhimentos ao FGTS, além de outras graves irregularidades
perpetradas pela empresa, declaro a rescisão indireta do
contrato de trabalho, com data de 12/03/2020 (conforme postulado
na inicial e confirmado na petição de Id be6d8b7), determinando a
expedição de alvarás para levantamento do saldo encontrado na
conta vinculada ao FGTS e cadastramento ao programa do seguro-
depositado, pela ré, na conta vinculada do autor, acrescida de juros
e correção monetária. CUMPRA-SE, sob as penas da Lei.
Para tais fins, são informados os dados abaixo:
CNPJ da empregadora: 50.031.780/0001-05
CPF da parte autora: 270.903.228-74
CTPS da parte autora: 22368, série 00141-SP
Designe-se audiência.
Intimem-se as partes, sendo a parte autora para que apresente sua
carteira de trabalho na sede da empresa empregadora para
anotação.
Cite-se a reclamada.
Catanduva, 08 de maio de 2020.
desemprego, devendo a parte autora comparecer na sede da
empresa empregadora para que esta proceda às anotações de
baixa com a data da rescisão ora reconhecida na carteira de
Wagner Ramos de Quadros
Juiz Titular da Vara do Trabalho
trabalho. A reclamada deverá disponibilizar ao autor a CTPS
devidamente anotada, no prazo de 48 horas após a apresentação
do documento, sob pena de imposição de multa diária, no importe
de R$ 1.000,00 por dia, até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo
de adoção de outras medidas.
ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO
ENCAMINHO à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego,
ou a quem suas vezes fizer, a presente decisão, à qual se confere
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150771
O SR. GERENTE DA CEF DEVERÁ DAR IMEDIATO
CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A
ORDEM JUDICIAL
Processo Nº ATSum-0010723-54.2020.5.15.0028
AUTOR
EDUARDO APARECIDO NUNES
ADVOGADO
ELTON RODRIGO CEZARINI(OAB:
388097/SP)