TRT15 29/05/2020 - Pág. 468 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2983/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2020
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
CB RP COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA.
DANIEL CIDRAO FROTA(OAB:
19976/CE)
468
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS REGULARMENTE
OBSERVADO
HORAS EXTRAS
Intimado(s)/Citado(s):
MULTA NORMATIVA
- CB RP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
- LEANE MARQUES DO NASCIMENTO
As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas
com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126
do C. TST.
Com efeito, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada
remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado
nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na
Fundamentação
presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do
RECURSO DE REVISTA
ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o
Lei 13.467/2017
processamento do recurso.
Inviável o recurso de revista.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação /
Cumprimento / Execução/Valor da Execução / Cálculo /
Atualização/Correção Monetária.
O v. acórdão determinou a aplicação do IPCA-E, como fator de
correção monetária, sobre o débito trabalhista apurado, em relação
a todo o período, sem observar a modulação do STF, tampouco o
Recorrente(s):
CB RP COMERCIO DE
disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pela Lei nº
ALIMENTOS LTDA.
13.467/2017.
Assim sendo, com fundamento no art. 896, 'c', da CLT, defiro o
Advogado(a)(s):
Recorrido(a)(s):
DANIEL CIDRAO FROTA (CE -
processamento do recurso, por possível violação ao art. 5o, II, da
19976)
Constituição Federal.
LEANE MARQUES DO
CONCLUSÃO
NASCIMENTO
Recebo parcialmente o recurso de revista.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo
Advogado(a)(s):
MARIA CANDIDA
BULGARELLI PASCUETTO
TST.
Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 21 de maio de 2020.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/02/2020; recurso
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
apresentado em 11/03/2020).
Desembargadora do Trabalho
Regular a representação processual.
Vice-Presidente Judicial
Satisfeito o preparo.
/dmfg
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos
Processuais/Nulidade/Negativa de Prestação Jurisdicional.
A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem
a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão,
torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos
da Súmula 184 do C. TST.
Duração do Trabalho/Compensação de Jornada.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151544
Decisão
Processo Nº RORSum-0011007-90.2019.5.15.0030
Relator
GUILHERME GUIMARAES
FELICIANO
RECORRENTE
TRANSBRASILIANA CONCESSIONARIA DE RODOVIA
S.A.
ADVOGADO
JULIANA DA CUNHA RODRIGUES
DE PAULA(OAB: 264521/SP)