TRT15 25/08/2020 - Pág. 216 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3045/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
216
decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos
dispositivos legais.
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-
PODER JUDICIÁRIO
24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-
JUSTIÇA DO TRABALHO
97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-1123865.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-
Fundamentação
38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-1128340.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.
RECURSO DE REVISTA
Tramitação Preferencial
Lei 13.015/2014
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Lei 13.467/2017
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 18 de agosto de 2020.
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/rmgbhs
Decisão
Processo Nº RORSum-0010890-49.2019.5.15.0079
Relator
ANDRE AUGUSTO ULPIANO
RIZZARDO
RECORRENTE
ELISIANE DE FATIMA ZANONI DE
FREITAS
ADVOGADO
CLAUDIA BATISTA DA ROCHA(OAB:
104458/SP)
ADVOGADO
LUCAS JOSE RAMOS
FERREIRA(OAB: 378651/SP)
ADVOGADO
VALKIRIA ELIANE DE
ANDRADE(OAB: 224809/SP)
ADVOGADO
ADRIANA DALVA CEZAR DE
ALCANTARA(OAB: 139509/SP)
ADVOGADO
HELENA BARBIERI CEFALY(OAB:
371938/SP)
ADVOGADO
LARISSA DE CASTRO
LEANDRO(OAB: 374900-D/SP)
ADVOGADO
TARIK DAVID CAMBIAGHI(OAB:
265595/SP)
ADVOGADO
FELIPE AUGUSTO FERRE(OAB:
343297/SP)
ADVOGADO
JOISY SABINO LOPES(OAB:
346992/SP)
RECORRIDO
EDNA REGINA DO NASCIMENTO
GANDOLFI - EPP
ADVOGADO
MARCELLE CRISTINA BIANCO
REZENDE(OAB: 205308/SP)
RECORRIDO
ARQ VILLA NATIVA COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
ADVOGADO
MARCELLE CRISTINA BIANCO
REZENDE(OAB: 205308/SP)
RECORRIDO
SP VILLA NATIVA COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
ADVOGADO
MARCELLE CRISTINA BIANCO
REZENDE(OAB: 205308/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ARQ VILLA NATIVA COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
- EDNA REGINA DO NASCIMENTO GANDOLFI - EPP
- ELISIANE DE FATIMA ZANONI DE FREITAS
- SP VILLA NATIVA COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155472
Recorrente(s):
1.ELISIANE DE FATIMA
ZANONI DE FREITAS
Advogado(a)(s):
1.CLAUDIA BATISTA DA
ROCHA (SP - 104458)
Recorrido(a)(s):
1.EDNA REGINA DO
NASCIMENTO GANDOLFI -
Advogado(a)(s):
1.MARCELLE CRISTINA
BIANCO REZENDE (SP -
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/07/2020; recurso
apresentado em 11/08/2020).
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a
dispositivos legais e de divergência de arestos não serão
apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao
procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT.
Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento
do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na
Súmula 442 do C. TST.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e