TRT15 03/05/2021 - Pág. 11402 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3214/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Maio de 2021
11402
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cd9331
JUSTIÇA DO
proferido nos autos.
DESPACHO
Trata-se de apresentação de cálculos pelo reclamante, sem a
INTIMAÇÃO
observação dos parâmetros da contribuição previdenciária.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ad0b86
Assim, deverá o reclamante no prazo de 08 dias, reapresentar seus
proferida nos autos.
DECISÃO
cálculos, com as seguintes determinações:
Na a apuração das contribuições previdenciárias deverá observar a
Vistos, etc.
Súmula nº 368, IV e V, do C. TST, ou seja, para aquelas
Diante da inércia do autor, homologo os cálculos de liquidação de
decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o
sentença acostados pela serventia em ID.3cf4b64 e fixo o principal,
labor realizado até 04/03/2009, inclusive, considera-se fato gerador
deduzido da previdência, em R$17.392,68 e os juros em
o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do
R$12.256,03, totalizando R$29.648,71, em 30/04/2021.
dia dois do mês seguinte ao da liquidação e para aquelas, cujo labor
A contribuição previdenciária corresponde a R$3.326,38
ocorreu a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador da
(empregado: R$1.037,08; empregador: R$2.289,30), que acrescidos
obrigação a efetiva prestação de serviços, incidindo juros de mora a
dos juros no montante de R$1.651,44, totalizam R$4.977,82, em
partir da prestação de serviços, aplicando-se a multa a partir do
30/04/2021, a cargo da reclamada, uma vez que já deduzida a cota-
exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida
parte do reclamante de seu crédito.
a obrigação.
Nos casos em que se apurar execução previdenciária igual ou
Após o prazo legal do reclamante, a reclamada deverá se
inferior a R$20.000,00, como estabelecido pela Portaria 582 de
manifestar, independentemente de nova intimação, sob pena de
11/12/2013 do Ministério da Fazenda (DOU de 12/12/2013), fica
preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT.
dispensada a vista regulamentar à Procuradoria Geral da Fazenda
Após, venham conclusos para a verificação dos cálculos.
Nacional – INSS.
Intimem-se.
Custas processuais recolhidas.
ITANHAEM/SP, 28 de abril de 2021.
LUCIANO BRISOLA
Juiz do Trabalho Substituto
Atente-se quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias,
uma vez que deverão ser recolhidas em guias próprias, GPS, com a
devida comprovação nos autos.
Apenas em relação às contribuições previdenciárias, em caso de
depósito judicial para garantia do juízo para fins de embargos, deve
ser utilizada a Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no
modelo instituído pela Resolução INSS/PR nº 669/1999 e regulado
esth
pela Instrução Normativa RFB nº 1324/2013, empregando-se os
códigos constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5
Processo Nº ATOrd-0011227-25.2015.5.15.0064
AUTOR
BRUNO TADEU NASCIMENTO
PINTO DE SOUSA
ADVOGADO
MARYSTELA ARAUJO VIEIRA(OAB:
91258/SP)
RÉU
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO
ESTADO DE SAO PAULO SABESP
ADVOGADO
ANTONIO MARCIO BOTELHO(OAB:
394172/SP)
RÉU
OPSIS OPERACAO DE SISTEMAS
DE ENGENHARIA LTDA
de outubro de 2010, em especial os seguintes:
a) 0173 - Contribuições referentes a Contribuinte Individual NIT/PIS/PASEP;
b) 0181 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades
- CNPJ;
c) 0199 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades
- CEI;
Intimado(s)/Citado(s):
d) 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ;
- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO
SABESP
e) 0212 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CEI."
Em havendo encargos fiscais, a reclamada deverá apresentar, na
secretaria desta Vara Trabalhista, os comprovantes das guias de
recolhimento do imposto de renda parte empregado, bem como o
informe de rendimentos do obreiro, devendo ser expedido ofício à
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166135