TRT15 06/05/2021 - Pág. 819 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3217/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Maio de 2021
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
PERITO
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
WEIDPLAS BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.
JOSE PINO(OAB: 140377/SP)
WEIDMANN TECNOLOGIA
ELETRICA LTDA.
ILARIO SERAFIM(OAB: 58315/SP)
WEIDMANN TECNOLOGIA
ELETRICA LTDA.
ILARIO SERAFIM(OAB: 58315/SP)
PAULO SERGIO CHIARANDA
FELIPE EDUARDO TARDELLI(OAB:
339663/SP)
WEIDPLAS BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.
JOSE PINO(OAB: 140377/SP)
RAFAEL MARANGONI
819
Cumpre registrar que o C. TST, reiteradamente, vem decidindo que,
em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é
inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo
para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de
irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante
dos autos (Ag-AIRR-146800-83.2006.5.02.0461, 1ª Turma, DEJT10/02/17, RR-1366-91.2015.5.09.0028, 2ª Turma, DEJT-31/03/17,
ED-RR-135500-79.2009.5.02.0442, 3ª Turma, DEJT-03/03/17, AIRR
-584-74.2014.5.01.0341, 4ª Turma, DEJT-17/03/17, RR-2416997.2013.5.24.0003, 5ª Turma, DEJT-10/03/17, ED-RR-45788.2011.5.18.0141, 6ª Turma, DEJT-31/03/17, AgR-AIRR-1232-
Intimado(s)/Citado(s):
85.2012.5.01.0030, 8ª Turma, DEJT-31/03/17).
- PAULO SERGIO CHIARANDA
- WEIDMANN TECNOLOGIA ELETRICA LTDA.
- WEIDPLAS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
PLASTICOS LTDA.
Vale dizer, é preciso existir representação irregular nos autos a ser
sanada.
O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela
atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição
do recurso (Súmula 383, I, do C. TST).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que
ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem
procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples
prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de
INTIMAÇÃO
constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2aa6f6b
autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de
proferida nos autos.
mandato tácito.
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-1249-
RECURSO DE REVISTA
31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-
ROT-0010599-27.2017.5.15.0012 - 1ª Câmara
51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-
Lei 13.467/2017
65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-
Recorrente(s): 1.PAULO SERGIO CHIARANDA
43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-258245.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-
Advogado(a)(s): 1.Felipe Eduardo Tardelli (SP - 339663)
60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-140057.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-
Recorrido(a)(s): 1.WEIDPLAS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO
71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16.
DE PLASTICOS LTDA.
Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na
2.WEIDMANN TECNOLOGIA ELETRICA LTDA.
representação processual.
Advogado(a)(s): 1.Jose Pino (SP - 140377)
CONCLUSÃO
2.Ilario Serafim (SP - 58315)
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 11 de abril de 2021.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O subscritor do apelo (Dr. FELIPE EDUARDO TARDELLI ) não
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
possui procuração nos autos, tornando irregular a representação
Desembargador do Trabalho
processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e
Vice-Presidente Judicial
5º da Lei n° 8.906/94.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166359
/tcl