TRT15 10/08/2021 - Pág. 2902 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3284/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
2902
TERCEIRA INTERESSADA: DALVA MATTEI
DESEMBARGADOR FABIO ALLEGRETTI COOPER
Relator
PROLATOR DA DECISÃO: JUIZ LEVI ROSA TOMÉ
GAB.DES.FAC/MJCS
Votos Revisores
Inconformados com a r. decisão ID e5d2cda, que REJEITOU A
IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE ALIENAÇÃO DIRETA (ARTIGO
879, I, DO CPC/2015), agravam de petição os executados (ID
CAMPINAS/SP, 10 de agosto de 2021.
5c9c17c).
Contraminuta ID 0797a4a, ofertada pela terceira interessada.
ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN
É o relatório.
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0011899-40.2016.5.15.0018
Relator
FABIO ALLEGRETTI COOPER
AGRAVANTE
ACC EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO
FABIO EDUARDO CARVALHO
PACHECO(OAB: 121906/SP)
AGRAVANTE
DAISI MATTEI CARRERI
ADVOGADO
FABIO EDUARDO CARVALHO
PACHECO(OAB: 121906/SP)
AGRAVANTE
ANTONIO CARLOS CARRERI
ADVOGADO
CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS
ROCHA(OAB: 214476/SP)
ADVOGADO
FABIO EDUARDO CARVALHO
PACHECO(OAB: 121906/SP)
AGRAVADO
PAULO CEZAR DA SILVA
ADVOGADO
GISELA SCHINCARIOL FERRARI
MARTINI(OAB: 214806/SP)
ADVOGADO
HELIO ANTONIO MARTINI
JUNIOR(OAB: 272676/SP)
AGRAVADO
MARIA IGNEZ DOS SANTOS
ADVOGADO
GISELA SCHINCARIOL FERRARI
MARTINI(OAB: 214806/SP)
ADVOGADO
HELIO ANTONIO MARTINI
JUNIOR(OAB: 272676/SP)
VOTO
1. ADMISSIBILIDADE
Recurso tempestivo e representação regular. Execução garantida.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO.
2. DO EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO DE PETIÇÃO
OS AGRAVANTES requerem " ... o recebimento deste Agravo de
Petição no EFEITO SUSPENSIVO, para o fim de impedir a venda
judicial pelo valor ofertado, até julgamento do presente recurso,
caso em que concretizado acarretará prejuízos irreversíveis e de
grande monta ... ".
À análise:
Com o processamento do agravo de petição e a vinda dos autos a
Intimado(s)/Citado(s):
este Tribunal Regional - embora não haja declaração expressa de
- MARIA IGNEZ DOS SANTOS
suspensão da tramitação da execução -, não há que se cogitar de
venda judicial do imóvel, por ser justamente esta a matéria
controvertida.
PODER JUDICIÁRIO
Significa dizer que até que não sobrevenha decisão definitiva
JUSTIÇA DO
acerca deste agravo de petição, sequer haverá movimentação
processual em primeiro grau. Despiciendo, portanto, o requerimento
dos agravantes quanto ao recebimento deste apelo também no
efeito suspensivo.
3ª TURMA - 6ª CÂMARA
Nego provimento.
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº. 0011899-40.2016.5.15.0018 APPJe
AGRAVO DE PETIÇÃO
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITU
AGRAVANTE: ACC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
(ANTONIO CARLOS CARRERI E DAISI MATTEI CARRERI)
AGRAVADO: PAULO CEZAR DA SILVA E OUTROS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169449
3. DA PROPOSTA DE ALIENAÇÃO DIRETA DO IMÓVEL POR
INICIATIVA PARTICULAR (ARTIGO 879, I, DO CPC/2015)
OS AGRAVANTES questionam o valor da reavaliação realizada
pelo Oficial de Justiça da Vara do Trabalho (valor da reavaliação,
aos 19/01/2021: R$ 160.000,00), argumentando que é irrisória, sem