TRT15 23/08/2021 - Pág. 4502 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3293/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021
4502
Relator: Desembargadora do Trabalho RITA DE CASSIA PENKAL
BERNARDINO DE SOUZA
Juiz do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
PODER JUDICIÁRIO
Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA
JUSTIÇA DO
SILVA SCARABELIM
Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Eleonora Bordini Coca,
substituída pelo Exmo. Sr. Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias.
Ministério Público do Trabalho (Ciente)
2ª TURMA - 4ª CÂMARA
PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º0010478-60.2019.5.15.0066
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra.
EMBARGANTE:M.P.A. PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE
BENS E NEGOCIOS LTDA. -ME
EMBARGADO:V. Acórdão ID 0d581f2
Relatora.
an
RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
Desembargadora Relatora
Embargos declaratórios opostos pela reclamada M.P.A.
PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS
LTDA alegando omissão no julgado. Requer que conste
expressamente o direito da embargante à dedução dos honorários
advocatícios sucumbenciais pertencentes aos advogados da
CAMPINAS/SP, 20 de agosto de 2021.
embargante no momento da liquidação do processo.
Sustenta sua pretensão de prequestionamento.
ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL
É, em síntese, o relatório.
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0010478-60.2019.5.15.0066
RITA DE CASSIA PENKAL
BERNARDINO DE SOUZA
RECORRENTE
JOANA ANGELICA SANTANA DOS
SANTOS
ADVOGADO
ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA
GONCALVES(OAB: 334459/SP)
RECORRIDO
M.P.A. PARTICIPACAO E
ADMINISTRACAO DE BENS E
NEGOCIOS LTDA. - ME
ADVOGADO
SUELY APARECIDA FERRAZ(OAB:
85078/SP)
RECORRIDO
VALERIA NOGUEIRA MONEGAGLIA
ADVOGADO
SUELY APARECIDA FERRAZ(OAB:
85078/SP)
RECORRIDO
GILSON HERCIO PASSARELI
ADVOGADO
SUELY APARECIDA FERRAZ(OAB:
85078/SP)
RECORRIDO
RESTAURANTE MENPHIS LTDA EPP
ADVOGADO
SUELY APARECIDA FERRAZ(OAB:
85078/SP)
RECORRIDO
ANTONIO CEZAR DE CARVALHO
ADVOGADO
SUELY APARECIDA FERRAZ(OAB:
85078/SP)
RECORRIDO
CLAUDIO ALBERTO MONEGAGLIA
ADVOGADO
SUELY APARECIDA FERRAZ(OAB:
85078/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO CEZAR DE CARVALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169962
VOTO
Conheço dos Embargos Declaratórios opostos, pois tempestivos.
Destaco, de início, que de acordo com o art. 897-A da CLT, cabem
embargos de declaração quando houver omissão ou contradição no
julgado, assim como manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso.
Não se prestam, portanto, à rediscussão do julgado, transformandoo num eterno diálogo das partes com o juiz, o que serviria apenas
para a perpetuação da lide e o aumento da insegurança nas
relações jurídicas.
Não têm efeito infringente e não visam a mudar a opinião do
julgador quanto à análise da prova ou enquadramento jurídico dos
fatos, face a limitação imposta pelo art. 1.022 do NCPC.
Sem razão a embargante, já que não se vislumbra no Acórdão
hostilizado quaisquer das hipóteses ensejadoras da interposição de
embargos declaratórios, previstas nos artigos 897-A da CLT e
1.022, do NCPC.
Quanto à omissão arguida pela embargante, a matéria foi
devidamente apreciada com base nos quais o v. Acórdão condenou