TRT15 23/08/2021 - Pág. 4509 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3293/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021
4509
Intimado(s)/Citado(s):
devidamente apreciada com base nos quais o v. Acórdão condenou
- VALERIA NOGUEIRA MONEGAGLIA
as reclamadas no pagamento de honorários sucumbenciais, nos
termos do caput do art. 791-A da CLT que, foram arbitrados, em
favor do patrono da autora, no importe de 10% sobre o valor que
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
resultar da liquidação da sentença.
Esclareço que a condenação da autora ao pagamento dos
honorários advocatícios em favor do patrono das reclamadas,
2ª TURMA - 4ª CÂMARA
deverá ser mantida já que não houve recurso nesse sentido.
PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º0010478-60.2019.5.15.0066
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EMBARGANTE:M.P.A. PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE
BENS E NEGOCIOS LTDA. -ME
Diante do exposto, decido: conhecer e ACOLHER os embargos de
EMBARGADO:V. Acórdão ID 0d581f2
declaração de M.P.A. PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE
an
BENS E NEGOCIOS LTDA. -ME apenas para prestar os
esclarecimentos, conforme fundamentação.
Embargos declaratórios opostos pela reclamada M.P.A.
PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS
LTDA alegando omissão no julgado. Requer que conste
expressamente o direito da embargante à dedução dos honorários
advocatícios sucumbenciais pertencentes aos advogados da
Em sessão realizada em 18/08/2021, a 4ª Câmara (Segunda
embargante no momento da liquidação do processo.
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou
Sustenta sua pretensão de prequestionamento.
o presente processo, nos termos do artigo 1º da Resolução
É, em síntese, o relatório.
Administrativa nº 21/2015, publicada no DEJT de 10 de
dezembro de 2015.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho
LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM
VOTO
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Conheço dos Embargos Declaratórios opostos, pois tempestivos.
Relator: Desembargadora do Trabalho RITA DE CASSIA PENKAL
Destaco, de início, que de acordo com o art. 897-A da CLT, cabem
BERNARDINO DE SOUZA
embargos de declaração quando houver omissão ou contradição no
Juiz do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
julgado, assim como manifesto equívoco no exame dos
Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA
pressupostos extrínsecos do recurso.
SILVA SCARABELIM
Não se prestam, portanto, à rediscussão do julgado, transformando-
Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Eleonora Bordini Coca,
o num eterno diálogo das partes com o juiz, o que serviria apenas
substituída pelo Exmo. Sr. Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias.
para a perpetuação da lide e o aumento da insegurança nas
Ministério Público do Trabalho (Ciente)
relações jurídicas.
Não têm efeito infringente e não visam a mudar a opinião do
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgador quanto à análise da prova ou enquadramento jurídico dos
julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra.
fatos, face a limitação imposta pelo art. 1.022 do NCPC.
Relatora.
Sem razão a embargante, já que não se vislumbra no Acórdão
hostilizado quaisquer das hipóteses ensejadoras da interposição de
embargos declaratórios, previstas nos artigos 897-A da CLT e
1.022, do NCPC.
Quanto à omissão arguida pela embargante, a matéria foi
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169962
RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
Desembargadora Relatora