TRT15 14/10/2021 - Pág. 377 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3329/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021
RECORRIDO
constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C.
TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador
ADVOGADO
tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma
legal." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de
RECORRIDO
ADVOGADO
março de 2016)
RECORRIDO
Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das
ADVOGADO
Súmulas 126 e 333 do C. TST.
Insta ressaltar que o ente público ao contratar pelo regime celetista
RECORRIDO
ADVOGADO
despe-se do "jus imperii" equiparando-se ao empregador privado
RECORRIDO
(Orientação Jurisprudencial 238 da SBDI-1 do C.TST - parte final).
Além disso, oportuno destacar que por força do artigo 8º, "caput", da
ADVOGADO
CLT, na falta de disposições contratuais ou legais, conforme o caso,
a Justiça do Trabalho poderá decidir pela jurisprudência (no caso, a
RECORRIDO
ADVOGADO
Súmula 450 do C. TST), restando, portanto, insubsistente a alegada
RECORRIDO
violação aos dispositivos do ordenamento jurídico apontados.
ADVOGADO
Cumpre acrescentar que o v. julgado não tratou da matéria sob o
enfoque da opção expressa da reclamante pelo não adiantamento
RECORRIDO
ADVOGADO
da remuneração de férias, de forma que, sob tal aspecto, não houve
o indispensável prequestionamento.
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
ADVOGADO
Publique-se e intime-se.
RECORRIDO
ADVOGADO
Campinas-SP, 30 de setembro de 2021.
RECORRIDO
ADVOGADO
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
RECORRIDO
Desembargador do Trabalho
ADVOGADO
Vice-Presidente Judicial
RECORRIDO
/tcl
ADVOGADO
Processo Nº ROT-0010743-08.2020.5.15.0008
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MUNICIPIO DE RIBEIRAO BONITO
RECORRIDO
JOSIANE CRISTINA SARTORELLI
ADVOGADO
UBALDO JOSE MASSARI
JUNIOR(OAB: 62297/SP)
RECORRIDO
GREICI KELI APPOLARI
ADVOGADO
UBALDO JOSE MASSARI
JUNIOR(OAB: 62297/SP)
RECORRIDO
GIANE VERZOLA
ADVOGADO
UBALDO JOSE MASSARI
JUNIOR(OAB: 62297/SP)
RECORRIDO
FABIANA DO PRADO
ADVOGADO
UBALDO JOSE MASSARI
JUNIOR(OAB: 62297/SP)
RECORRIDO
ELIANA CLEMENTE GOMES PICOLO
ADVOGADO
UBALDO JOSE MASSARI
JUNIOR(OAB: 62297/SP)
RECORRIDO
EDINALVA ROCHA DE ALMEIDA
ADVOGADO
UBALDO JOSE MASSARI
JUNIOR(OAB: 62297/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172639
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
377
CRISTIANA APARECIDA DA SILVA
BATTAHIN
UBALDO JOSE MASSARI
JUNIOR(OAB: 62297/SP)
APARECIDA SIMONE PETRONIO
UBALDO JOSE MASSARI
JUNIOR(OAB: 62297/SP)
ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS
CICARELLO
UBALDO JOSE MASSARI
JUNIOR(OAB: 62297/SP)
ANDREA DOIMO GATTI
UBALDO JOSE MASSARI
JUNIOR(OAB: 62297/SP)
ADRIANA DE CASSIA CORREA DE
SOUZA
UBALDO JOSE MASSARI
JUNIOR(OAB: 62297/SP)
VERA LUCIA GOBATO VEIGA
UBALDO JOSE MASSARI
JUNIOR(OAB: 62297/SP)
VALERIA APARECIDA RODRIGUES
CORREIA
UBALDO JOSE MASSARI
JUNIOR(OAB: 62297/SP)
SONIA BORGES CESARIO
UBALDO JOSE MASSARI
JUNIOR(OAB: 62297/SP)
SILVIA MARQUES ASSUMPCAO
UBALDO JOSE MASSARI
JUNIOR(OAB: 62297/SP)
SANDRA REGINA BRU NETTO
MASTRANTONIO
UBALDO JOSE MASSARI
JUNIOR(OAB: 62297/SP)
ROBERTA KARINA GOIANO
UBALDO JOSE MASSARI
JUNIOR(OAB: 62297/SP)
RITA WALKIRIA ZAVAN MORGADO
UBALDO JOSE MASSARI
JUNIOR(OAB: 62297/SP)
RENATA MARIA FLOCCO
SORREGOTTI
UBALDO JOSE MASSARI
JUNIOR(OAB: 62297/SP)
PAULA REGINA DE OLIVEIRA
MUNARETTI
UBALDO JOSE MASSARI
JUNIOR(OAB: 62297/SP)
ODETE DOMINGUES
UBALDO JOSE MASSARI
JUNIOR(OAB: 62297/SP)
MIRIA PRADO REDUA DE LIMA
UBALDO JOSE MASSARI
JUNIOR(OAB: 62297/SP)
LUSIA TOSCHIE TAKAMIYA
UBALDO JOSE MASSARI
JUNIOR(OAB: 62297/SP)
LUIS ALEXANDRE COLODIANA
UBALDO JOSE MASSARI
JUNIOR(OAB: 62297/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANA DE CASSIA CORREA DE SOUZA
- ANDREA DOIMO GATTI
- ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS CICARELLO
- APARECIDA SIMONE PETRONIO
- CRISTIANA APARECIDA DA SILVA BATTAHIN