TRT15 08/11/2021 - Pág. 1053 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3344/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021
/caf
1053
literal de norma da Constituição Federal.
DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois
Processo Nº AP-0011016-81.2017.5.15.0043
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
EATON LTDA
ADVOGADO
LUIZ GUSTAVO LEMOS
FERNANDES(OAB: 272151/SP)
ADVOGADO
ADELMO DA SILVA
EMERENCIANO(OAB: 91916-D/SP)
AGRAVADO
FABIO SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA
SILVA(OAB: 287339/SP)
não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da
CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem
a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles
relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v.
decisão impugnada conflita com cada uma das violações
apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da
decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos
dispositivos legais.
Intimado(s)/Citado(s):
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-
- FABIO SILVA DE OLIVEIRA
24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-100129097.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-1123865.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-1128340.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d091a7a
CONCLUSÃO
proferida nos autos.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
RECURSO DE REVISTA
Campinas-SP, 27 de outubro de 2021.
AP-0011016-81.2017.5.15.0043 - 10ª Câmara
Lei 13.467/2017
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Recorrente(s): EATON LTDA
Vice-Presidente Judicial
Advogado(a)(s): LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES (SP -
/vcmsb
272151)
ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (SP - 91916)
Processo Nº AP-0011016-81.2017.5.15.0043
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
EATON LTDA
ADVOGADO
LUIZ GUSTAVO LEMOS
FERNANDES(OAB: 272151/SP)
ADVOGADO
ADELMO DA SILVA
EMERENCIANO(OAB: 91916-D/SP)
AGRAVADO
FABIO SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA
SILVA(OAB: 287339/SP)
Relator
Recorrido(a)(s): FABIO SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(a)(s): CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA (SP 287339)
Intimado(s)/Citado(s):
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
- EATON LTDA
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173725
INTIMAÇÃO