TRT15 09/03/2022 - Pág. 17720 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3428/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022
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JOAO BATISTA MARTINS RIBEIRO
SERGIO GUEDES DA COSTA(OAB:
165343/SP)
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
PAULO AUGUSTO RODRIGUES DE
OLIVEIRA(OAB: 133528/SP)
FABIO LOPES DE OLIVEIRA
NEMESIO FERREIRA DIAS
JUNIOR(OAB: 127921/SP)
JADIEL COSTA RAMOS
NEMESIO FERREIRA DIAS
JUNIOR(OAB: 127921/SP)
JOAO GOMES DE OLIVEIRA
EDVALDO LUIZ FRANCISCO(OAB:
99148-D/SP)
LEOVALDO SOUZA SANTOS
NEMESIO FERREIRA DIAS
JUNIOR(OAB: 127921/SP)
PAULO SERGIO BAPTISTA DE
CAMARGO
NEMESIO FERREIRA DIAS
JUNIOR(OAB: 127921/SP)
JOSE VICENTE
SERGIO GUEDES DA COSTA(OAB:
165343/SP)
JOSE PIRES DE SANT ANA
SANDRO PINTO DE OLIVEIRA
JOSE EDUARDO DIAS(OAB:
232228/SP)
MARCIO MOREIRA JERONIMO
NEMESIO FERREIRA DIAS
JUNIOR(OAB: 127921/SP)
JOAO GABRIEL ASSUNCAO
MARTINS
NEMESIO FERREIRA DIAS
JUNIOR(OAB: 127921/SP)
NADIR MACHADO ALVES DE
ALMEIDA
JOAO DE OLIVEIRA GARCIA(OAB:
120360/SP)
DENILSON BUENO DE OLIVEIRA
SERGIO GUEDES DA COSTA(OAB:
165343/SP)
JOSE ANTONIO VIEIRA
NEMESIO FERREIRA DIAS
JUNIOR(OAB: 127921/SP)
RODOLFO VALENTIM DE ALMEIDA
ARIOVALDO FIUZA
NEMESIO FERREIRA DIAS
JUNIOR(OAB: 127921/SP)
JOSE ROBERTO DO CARMO
RODRIGUES
ROSELI APARECIDA SOARES(OAB:
93932/SP)
PAULO JOSE BUENO
NEMESIO FERREIRA DIAS
JUNIOR(OAB: 127921/SP)
JOAO BATISTA DEACH
SERGIO GUEDES DA COSTA(OAB:
165343/SP)
MARCO ANTONIO MACHADO
NEMESIO FERREIRA DIAS
JUNIOR(OAB: 127921/SP)
ADEMIR COELHO MENDES
SERGIO GUEDES DA COSTA(OAB:
165343/SP)
ADILSON APAECIDO BUENO DE
OLIVEIRA
JOAO BENEDITO RODRIGUES DE
MORAES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179384
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RÉU
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RÉU
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TERCEIRO
INTERESSADO
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TERCEIRO
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TERCEIRO
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TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
17720
NEMESIO FERREIRA DIAS
JUNIOR(OAB: 127921/SP)
DENISE APARECIDA DE OLIVEIRA
NEMESIO FERREIRA DIAS
JUNIOR(OAB: 127921/SP)
JOSEVALDO JOSE DE LIMA
NEMESIO FERREIRA DIAS
JUNIOR(OAB: 127921/SP)
JOSE CLAUDIO CARRIEL
SERGIO GUEDES DA COSTA(OAB:
165343/SP)
TOSHIO GYOTOKU
SALMEN CARLOS ZAUHY(OAB:
132756/SP)
INDUSTRIA DE PISOS TATUI LTDA
FAUSTO GOMES ALVAREZ(OAB:
13734-D/SC)
JESSICA CRISTINE DUARTE(OAB:
263431/SP)
SHEICO UMEKI GYOTOKU
JORGE GYOTOKU
SIMONE STEFANO TITTO(OAB:
177211/SP)
NAOYUKI GYOTOKU
KOITI GYOTOKU
FABIANA DO PRADO MAIA(OAB:
269369/SP)
EMIKO HARA GYOTOKU
MARIA YOSHIDA GYOTOKU
BENITO TOMAZ VICENSOTTI
LERA KATO GYOTOKU
Intimado(s)/Citado(s):
- INDUSTRIA DE PISOS TATUI LTDA
- TOSHIO GYOTOKU
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7c7394
proferido nos autos.
DESPACHO
Na forma da Lei nº 6.858/80, os créditos trabalhistas não recebidos
em vida pelo falecido devem ser pagos, em primeiro lugar, aos
dependentes habilitados perante a Previdência Social e, somente
na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil (art. 1º, caput).
As verbas trabalhistas têm natureza alimentar, e em razão desta
particularidade, foram reguladas de modo diverso das regras que
regem a sucessão em geral. A existência de lei específica,
regulamentando o recebimento dessas verbas, torna supletiva a
incidência da regra geral prevista no Código Civil.