TRT15 11/07/2022 - Pág. 15710 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3512/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2022
15710
nº 01/2020, encaminhar o requerimento para
são os dependentes do de cujus ANDRE LUIZ FANTINI - CPF:
[email protected] (ou juntando aos autos, se o
034.608.508-09, habilitados perante aquele órgão.
caso)com informação sobre o endereço (e-mail) para fins de
Com fulcro nos princípios da economia e celeridade processual,
comunicação.
cópia deste despacho terá força de ofício, a ser enviado via e-
10. Contatos com esta Unidade devem ser feitos SOMENTE se,
mail.
caso ultrapassado o horário previsto para o início da sessão, a parte
Com a resposta, providencie a Secretaria a retificação do polo ativo,
detectar problemas no acesso à plataforma.
fazendo constar somente os dependentes habilitados, e notifique-
Intimem-se as partes através de seus procuradores.DESPACHO
os.
SOROCABA/SP, 08 de julho de 2022
Cumpra-se. Intimem-se.
RICARDO LUIS DA SILVA
SOROCABA/SP, 08 de julho de 2022
Juiz do Trabalho Substituto
RICARDO LUIS DA SILVA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0002272-40.2010.5.15.0109
AUTOR
ANDRE LUIZ FANTINI
ADVOGADO
GABRIEL MARCHETTI(OAB:
397042/SP)
ADVOGADO
BERNARDINO ANTONIO
FRANCISCO(OAB: 32227/SP)
ADVOGADO
PATRICIA OLIVEIRA
FERREIRA(OAB: 352909/SP)
RÉU
METSO OUTOTEC BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO
FLAVIO ROSSETO(OAB: 111962/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRE LUIZ FANTINI
Processo Nº ATOrd-0002272-40.2010.5.15.0109
AUTOR
ANDRE LUIZ FANTINI
ADVOGADO
GABRIEL MARCHETTI(OAB:
397042/SP)
ADVOGADO
BERNARDINO ANTONIO
FRANCISCO(OAB: 32227/SP)
ADVOGADO
PATRICIA OLIVEIRA
FERREIRA(OAB: 352909/SP)
RÉU
METSO OUTOTEC BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO
FLAVIO ROSSETO(OAB: 111962/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41f068b
INTIMAÇÃO
proferido nos autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41f068b
DESPACHO
proferido nos autos.
Tendo em vista a informação de falecimento do reclamante, observa
DESPACHO
-se o ilustre patrono a sua representação processual, uma vez que
Tendo em vista a informação de falecimento do reclamante, observa
os poderes do instrumento de procuração cessam com a morte, nos
-se o ilustre patrono a sua representação processual, uma vez que
termos do art. 682, II, do CC/02.
os poderes do instrumento de procuração cessam com a morte, nos
Em relação a liberação dos valores, os dependentes regularmente
termos do art. 682, II, do CC/02.
habilitados junto à Previdência Socialsão os únicos legitimados
Em relação a liberação dos valores, os dependentes regularmente
para figurar no polo ativo pleiteando direito trabalhista dode cujus.
habilitados junto à Previdência Socialsão os únicos legitimados
Tal critério decorre da Lei nº 6.858 /1980, que estabelece ordem
para figurar no polo ativo pleiteando direito trabalhista dode cujus.
especial de vocação sucessória, destinada ao recebimento dos
Tal critério decorre da Lei nº 6.858 /1980, que estabelece ordem
valores não recebidos em vida pelo empregado.
especial de vocação sucessória, destinada ao recebimento dos
Observa-se que somente na ausência de dependentes
valores não recebidos em vida pelo empregado.
habilitados perante a previdência é que os valores irão para o
Observa-se que somente na ausência de dependentes
espólio, e a habilitação dar-se-á segundo os sucessores/herdeiros
habilitados perante a previdência é que os valores irão para o
da lei civil.
espólio, e a habilitação dar-se-á segundo os sucessores/herdeiros
Sendo assim, oficie-se ao INSS para que informe se há e quem
da lei civil.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185314