TRT15 05/10/2022 - Pág. 9551 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3573/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022
GABRIEL BORASQUE DE PAULA
Juiz do Trabalho Substituto
9551
previstas em lei (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC).
Insatisfeita com o resultado do julgamento, tem a parte embargante
o direito de pedir a revisão à instância superior. Contudo, deve
Processo Nº ATOrd-0010340-12.2022.5.15.0059
AUTOR
LUIZ CARLOS ROSA DA SILVA
ADVOGADO
CRISTIANE AMARAL DA SILVA(OAB:
306416/SP)
RÉU
W2M2 MERCADO LTDA
ADVOGADO
JULIANA SANTOS TEIXEIRA(OAB:
240376/SP)
RÉU
MARIA ROSANGELA DA SILVA
ADVOGADO
JULIANA SANTOS TEIXEIRA(OAB:
240376/SP)
RÉU
W2M MERCADO LTDA
ADVOGADO
JULIANA SANTOS TEIXEIRA(OAB:
240376/SP)
manejar o recurso apropriado.
Friso, por fim, que o recurso ordinário é dotado de efeito devolutivo
em profundidade, devolvendo ao Tribunal a análise dos
fundamentos trazidos pelas partes, inexistindo “pré-questionamento”
no primeiro grau de jurisdição (art. 1.013, § 1º, do CPC e Súmula nº
393 do C. TST).
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de
Intimado(s)/Citado(s):
declaração opostos por W2M MERCADO LTDA E OUTROS, nos
- MARIA ROSANGELA DA SILVA
- W2M MERCADO LTDA
- W2M2 MERCADO LTDA
moldes do fundamentado.
Intimem-se.
GABRIEL BORASQUE DE PAULA
PODER JUDICIÁRIO
Juiz do Trabalho Substituto
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68dda8e
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo Nº ATOrd-0012309-96.2021.5.15.0059
AUTOR
RAIMUNDO ALVES MARINHO
ADVOGADO
FELIPE AROUCA DE SIQUEIRA(OAB:
434671/SP)
ADVOGADO
CRISTIANE AMARAL DA SILVA(OAB:
306416/SP)
RÉU
HOTEL TORIBA LTDA
ADVOGADO
PAULA SIMONE MARTINS
FREITAS(OAB: 255807/SP)
PERITO
ANDERSON NASCIF DE ALMEIDA
1. RELATÓRIO
W2M MERCADO LTDA E OUTROS apresentam embargos de
declaração e afirma que a sentença padece de vícios.
Intimado(s)/Citado(s):
- RAIMUNDO ALVES MARINHO
2. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestivamente apresentados, ADMITO os embargos de
PODER JUDICIÁRIO
declaração.
JUSTIÇA DO
No mérito, contudo, as embargantes não têm razão em suas
irresignações.
DESTINATÁRIOS: Advogados das partes
A sentença prolatada encontra-se devidamente fundamentada (art.
Ficam as partes notificadas dos esclarecimentos periciais
93, IX, da CF) e levou em consideração os elementos probatórios
apresentados para manifestação final quanto à perícia, pelo prazo
encartados nos autos. Na inteligência do art. 494 do CPC, uma vez
comum de 10 (dez) dias.
exaurida a prestação jurisdicional no primeiro grau, cabe à parte
manejar o recurso próprio para veicular eventual erro de julgamento.
Desta feita, não se cogita de nenhuma omissão, contradição ou
obscuridade a macular a sentença.
O que pretendem as embargantes, por via transversa, é a
modificação do julgado (naquilo que lhe foi desfavorável), pretensão
esta que não se coaduna com a estreita via dos embargos de
declaração, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189865
Processo Nº ATOrd-0012309-96.2021.5.15.0059
AUTOR
RAIMUNDO ALVES MARINHO
ADVOGADO
FELIPE AROUCA DE SIQUEIRA(OAB:
434671/SP)
ADVOGADO
CRISTIANE AMARAL DA SILVA(OAB:
306416/SP)
RÉU
HOTEL TORIBA LTDA
ADVOGADO
PAULA SIMONE MARTINS
FREITAS(OAB: 255807/SP)
PERITO
ANDERSON NASCIF DE ALMEIDA