TRT15 06/10/2022 - Pág. 5852 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3574/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022
5852
Cálculos para análise da(s) conta(s) apresentada(s), tornando ao
INTIMAÇÃO
cabo os mesmos conclusos para deliberações ou eventual
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9050a07
homologação.
proferido nos autos.
Consigna-se, por importante, as seguintes orientações que
deverão ser observadas na liquidação da sentença:
Independente dos atos de liquidação, em atenção ao princípio da
a) o cálculo das contribuições previdenciárias deve ser consentâneo
celeridade processual, com a efetiva entrega ao trabalhador da
com os itens IV e V da Súmula 368 do TST (JUROS DO INSS),
tutela jurisdicional em tempo razoável, DEVERÁ O PATRONO DO
caso o título executivo não disponha de modo diverso;
RECLAMANTE anexar aos autos, em 05 DIAS, petição informando
b) na atualização do crédito trabalhista reconhecido em sentença,
o número da conta bancária do reclamante ou do
impõe-se o acatamento das decisões de mérito e de embargos de
patrono/escritório, para depósito dos créditos que lhe são devidos
declaração emanadas do STF na ADC 58, às quais se conferiu
nestes autos. (BEM COMO A OPÇÃO DO ADICIONAL QUE
efeito vinculante. Deste modo:
PRETENDE RECEBER)
- havendo na decisão liquidanda individualização do índice de
1 - Assino às partes o prazo comum de 8 (oito) dias para que
correção monetária a ser adotado na liquidação dos títulos da
apresentem os cálculos de liquidação, inclusive com a
condenação (TR, IPCA-E ou outro), este deverá ser observado;
discriminação das contribuições previdenciárias (CLT, art. 879), se o
- não especificado o índice de correção monetária na decisão
caso, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverá a
liquidanda ou havendo determinação para que este seja fixado na
reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que
fase de liquidação, deverá ser adotado o seguinte critério de
entende devido, observando a conta informada, bem como os
atualização: incidência do IPCA-E até o dia imediatamente anterior
débitos acessórios do processo em guias próprias (custas, INSS,
à data da distribuição da ação e incidência da SELIC a partir do
honorários periciais etc, conforme o caso). (BEM COMO
ajuizamento da ação, nos exatos limites das decisões proferidas na
COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
ADC 58.
ERIGIDA EM SENTENÇA/ACÓRDÃO)
Intimem-se.
Nos termos do parágrafo 7º, do art. 22, da Resolução CSJT nº
DESPACHO
185/2017, incluído pela Resolução CSJT no 284/2021, os cálculos
CAMPINAS/SP, 06 de outubro de 2022
deverão ser apresentados em PDF e acompanhados do arquivo
CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI
“pjc” exportado pelo Pje-Calc;
Juíza do Trabalho Titular
2 - No prazo sucessivo e comum de 8 (oito) dias, poderão se
manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte contrária,
apresentando eventual impugnação fundamentada, com indicação
dos itens e valores objeto da discordância, acompanhada do
demonstrativo analítico dos cálculos das importâncias que entende
devidas, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da
CLT, independentemente de intimação;
3 – Inertes as partes no prazo supra (item "1"), fica desde já
determinada a realização de perícia contábil às suas expensas,
nomeando-se, para tanto, o Sr. Miquéas Câmara, que deverá
apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do
parágrafo 6º, do art. 22, da Resolução CSJT no 185/2017, com a
Processo Nº ATOrd-0010870-13.2019.5.15.0094
AUTOR
ALEX NASCIMENTO REIS
ADVOGADO
LIZE SCHNEIDER DE JESUS(OAB:
265375/SP)
ADVOGADO
Paulo Sergio de Jesus(OAB:
266782/SP)
ADVOGADO
GABRIEL SCHNEIDER DE
JESUS(OAB: 411352/SP)
RÉU
VIACAO COMETA S A
ADVOGADO
Marcos Rogerio Aires Carneiro
Martins(OAB: 177467/SP)
ADVOGADO
JOAO GABRIEL GOMES
PEREIRA(OAB: 296798/SP)
PERITO
VITOR JARDIM GIARETA CONTI
Intimado(s)/Citado(s):
- VIACAO COMETA S A
redação dada pela Resolução CSJT no 284/2021, “os cálculos de
liquidação de sentença iniciada a partir de 1º de janeiro de 2021,
apresentados por peritos designados pelo juiz, deverão ser juntados
PODER JUDICIÁRIO
obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo
JUSTIÇA DO
Pje-Calc”;
4 - Respondido o item supra ou, apresentados os cálculos do perito
conforme item 3, acima, baixem os autos ao Sr. Assistente de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189959
INTIMAÇÃO