TRT15 18/10/2022 - Pág. 3661 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3581/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2022
3661
Consigno que, o fato dos serviços serem prestados na residência do
Em 11/10/2022, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal
reclamante em nada se altera o quanto decidido pois, nos termos do
Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo
art. 6º da CLT: "Não se distingue entre o trabalho realizado no
em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-
estabelecimento de empregador e o executado no domicílio do
CR nº 04/2022 deste E. TRT.
empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego".
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho
Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.
ELEONORA BORDINI COCA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI
COCA
Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
Recurso da parte
julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra.
Relatora.
Item de recurso
ELEONORA BORDINI COCA
Relatora
Votos Revisores
CAMPINAS/SP, 18 de outubro de 2022.
DISPOSITIVO
DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER dos recursos de
ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL
ROBERTSON CLEBER CONSTANTINO e MARINO
Diretor de Secretaria
CONSTANTINO, rejeitar a preliminar de nulidade de citação e
acolher a preliminar de ilegitimidade de parte e julgar extinto o
processo, sem resolução de mérito, em relação a estes reclamados,
nos termos do art. 485, VI do CPC e CONHECER do recurso de
CONSTANTINO SPORTS INDUSTRIA DE PRODUTOS
ESPORTIVOS EIRELI, rejeitar a preliminar suscitada e NÃO O
PROVER, mantendo-se, no mais, a r. sentença, na forma da
fundamentação. Ficam mantidos os valores arbitrados.
(rl)
Processo Nº ROT-0011420-91.2021.5.15.0076
Relator
ELEONORA BORDINI COCA
RECORRENTE
ROBERTSON CLEBER
CONSTANTINO
ADVOGADO
RENATA APARECIDA DE MORAIS
BARBOSA(OAB: 184469/SP)
RECORRENTE
R C CONSTANTINO MIDIAS - ME
ADVOGADO
RENATA APARECIDA DE MORAIS
BARBOSA(OAB: 184469/SP)
RECORRENTE
MARINO CONSTANTINO
ADVOGADO
RENATA APARECIDA DE MORAIS
BARBOSA(OAB: 184469/SP)
RECORRIDO
DANILO ROGERIO ALVES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 288406/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARINO CONSTANTINO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190491