TRT15 28/10/2022 - Pág. 739 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3589/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2022
AGRAVADO
ADVOGADO
Advogado(a)(s): NORBERTO LUIS CEBIM (SP - 115684)
739
MARILDA CRISTINA FERREIRA
NORBERTO LUIS CEBIM(OAB:
115684/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- TRANSCAMPOS SERVICOS GERAIS TERCEIRIZADOS LTDA
- EPP
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O subscritor do apelo (Dr. FERNANDO POMPEU LUCCAS) não
possui procuração nos autos, tornando irregular a representação
PODER JUDICIÁRIO
processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e
JUSTIÇA DO
5º da Lei n° 8.906/94..
Cumpre registrar que o C. TST, reiteradamente, vem decidindo que,
em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é
inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eef178d
proferida nos autos.
autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo
para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de
irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante
RECURSO DE REVISTA
AP-0011358-08.2017.5.15.0071 - 1ª Câmara
dos autos (Ag-AIRR-146800-83.2006.5.02.0461, 1ª Turma, DEJT10/02/17, RR-1366-91.2015.5.09.0028, 2ª Turma, DEJT-31/03/17,
ED-RR-135500-79.2009.5.02.0442, 3ª Turma, DEJT-03/03/17, AIRR
Recorrente(s): TRANSCAMPOS SERVICOS GERAIS
TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
-584-74.2014.5.01.0341, 4ª Turma, DEJT-17/03/17, RR-2416997.2013.5.24.0003, 5ª Turma, DEJT-10/03/17, ED-RR-457-
Advogado(a)(s): FERNANDO POMPEU LUCCAS (SP - 232622)
88.2011.5.18.0141, 6ª Turma, DEJT-31/03/17, AgR-AIRR-123285.2012.5.01.0030, 8ª Turma, DEJT-31/03/17).
Recorrido(a)(s): MARILDA CRISTINA FERREIRA
Vale dizer, é preciso existir representação irregular nos autos a ser
sanada.
Advogado(a)(s): NORBERTO LUIS CEBIM (SP - 115684)
O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela
atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição
do recurso (Súmula 383, I, do C. TST).
Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na
representação processual.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O subscritor do apelo (Dr. FERNANDO POMPEU LUCCAS) não
possui procuração nos autos, tornando irregular a representação
CONCLUSÃO
processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 27 de outubro de 2022.
5º da Lei n° 8.906/94..
Cumpre registrar que o C. TST, reiteradamente, vem decidindo que,
em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é
inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/sdc
autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo
para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de
irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante
dos autos (Ag-AIRR-146800-83.2006.5.02.0461, 1ª Turma, DEJT10/02/17, RR-1366-91.2015.5.09.0028, 2ª Turma, DEJT-31/03/17,
Processo Nº AP-0011358-08.2017.5.15.0071
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
TRANSCAMPOS SERVICOS GERAIS
TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
ADVOGADO
FERNANDO POMPEU LUCCAS(OAB:
232622/SP)
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191124
ED-RR-135500-79.2009.5.02.0442, 3ª Turma, DEJT-03/03/17, AIRR
-584-74.2014.5.01.0341, 4ª Turma, DEJT-17/03/17, RR-2416997.2013.5.24.0003, 5ª Turma, DEJT-10/03/17, ED-RR-45788.2011.5.18.0141, 6ª Turma, DEJT-31/03/17, AgR-AIRR-123285.2012.5.01.0030, 8ª Turma, DEJT-31/03/17).