TRT15 23/11/2022 - Pág. 3762 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3604/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022
Por fim, registre-se o entendimento que se extrai da OJ nº 118, da
3762
Votos Revisores
SDI-1, do C. TST, que ora se transcreve:
"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SDI-1 DO TST.
PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na
CAMPINAS/SP, 23 de novembro de 2022.
decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa
do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este."
Diante disso, necessário não acolheros embargos de declaração
HELCIO GUERRA BUENO
Diretor de Secretaria
opostos, nos termos acima.
III - CONCLUSÃO
ISSO POSTO, este relator decide CONHECER e NÃO ACOLHER
os embargos de declaração opostos pela reclamada, nos termos da
fundamentação, ficando mantida, na íntegra, a decisão embargada.
Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 04 de
novembro de 2022, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º
da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.
Composição: Exmos. Srs. Desembargador Gerson Lacerda Pistori
(Relator e Presidente Regimental), Juíza Antonia Sant'Ana
(atuando no Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Thelma
Helena Monteiro de Toledo Vieira, em férias) e Desembargadora
Maria da Graça Bonança Barbosa.
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.
Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).
Votação unânime.
GERSON LACERDA PISTORI
Desembargador Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192237
Processo Nº ROT-0011398-88.2019.5.15.0048
Relator
GERSON LACERDA PISTORI
RECORRENTE
LUIZ CARLOS MONAUAR
ADVOGADO
LUIS CESAR NASCIMENTO(OAB:
376145/SP)
ADVOGADO
RENATO PIRONDI SILVA(OAB:
274188/SP)
RECORRIDO
PORTOFLEX COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO
JULIO CESAR PINHEIRO(OAB:
269392/SP)
ADVOGADO
JULIO CHRISTIAN LAURE(OAB:
155277/SP)
RECORRIDO
D1 PARTICIPACOES EM
SOCIEDADES EIRELI
ADVOGADO
JULIO CESAR PINHEIRO(OAB:
269392/SP)
ADVOGADO
JULIO CHRISTIAN LAURE(OAB:
155277/SP)
RECORRIDO
ROQUE BASO
ADVOGADO
ANTONIO MANOEL PALOMAR(OAB:
299555/SP)
ADVOGADO
JULIO CHRISTIAN LAURE(OAB:
155277/SP)
RECORRIDO
COMERCIAL SAO JORGE
COMERCIO, IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA .
ADVOGADO
JULIO CESAR PINHEIRO(OAB:
269392/SP)
ADVOGADO
JULIO CHRISTIAN LAURE(OAB:
155277/SP)
RECORRIDO
CSJ COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO
JULIO CESAR PINHEIRO(OAB:
269392/SP)
ADVOGADO
JULIO CHRISTIAN LAURE(OAB:
155277/SP)
RECORRIDO
MAGICFLEX INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO
JULIO CESAR PINHEIRO(OAB:
269392/SP)
ADVOGADO
JULIO CHRISTIAN LAURE(OAB:
155277/SP)
RECORRIDO
D2 PARTICIPACOES EM
SOCIEDADES EIRELI
ADVOGADO
JULIO CESAR PINHEIRO(OAB:
269392/SP)
ADVOGADO
JULIO CHRISTIAN LAURE(OAB:
155277/SP)
RECORRIDO
ROQUE BASO PARTICIPACOES EM
SOCIEDADES EIRELI
ADVOGADO
ANTONIO MANOEL PALOMAR(OAB:
299555/SP)
ADVOGADO
JULIO CHRISTIAN LAURE(OAB:
155277/SP)
RECORRIDO
BATROL INDUSTRIA E COMERCIO
DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO
RODRIGO DOS SANTOS ZADRA
BARROSO(OAB: 269432/SP)