TRT15 16/12/2022 - Pág. 11436 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3621/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022
11436
ADVOGADO
MARIA MADALENA TAVORA(OAB:
280963/SP)
BELGO BEKAERT ARAMES LTDA
REGIANE MARIANI GONZAGA
FRANCO(OAB: 213972/SP)
FERNANDA GABRIELA
SPOSITO(OAB: 291546/SP)
MARCUS FURTADO DE ANDRADE
institucional da unidade ([email protected] –
assunto: cálculos/nº do processo).
RÉU
ADVOGADO
5) Defiro à reclamada o prazo de 08 dias para apresentação de
ADVOGADO
seus cálculos, também no que tange ao INSS.
PERITO
De acordo com o entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno no
julgamento do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS PAULO BENTO
20.10.2015, desde a edição da Medida Provisória nº 449/2008,
convertida na Lei nº 11.941/2009, que modificou o art. 43 da Lei nº
8.212/1991, as contribuições sociais apuradas em virtude de
PODER JUDICIÁRIO
sentença judicial ou acordo homologado judicialmente passam a ser
JUSTIÇA DO
devidas a partir da data de prestação do serviço, considerando-se
como marco de incidência do novo dispositivo de lei o dia
03/03/2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e
INTIMAÇÃO
nonagesimal (arts.150, III, “a”, e 195, § 6º, da CRFB). Assim, a partir
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ae9568
de 05/03/09 os acréscimos legais decorrentes da correção
proferido nos autos.
monetária e dos juros de mora – SELIC - devem incidir desde a
DESPACHO
prestação dos serviços, retroagindo ao momento em que as
Libere-se o incontroverso via SIF a partir dos recursais, mas tão
contribuições previdenciárias deveriam ter sido recolhidas e isso se
somente a cota parte do autor.
dá para que exista a recomposição do valor da moeda e sua
As partes deverão acompanhar o feito para verificação do recibo de
remuneração pelo tempo em que o empregador se utilizou do
transferência que será juntado em até 10 dias úteis.
capital alheio em proveito próprio.
No mais, voltem conclusos para apuração das diferenças.
No mesmo prazo deverá depositar o valor líquido incontroverso
HORTOLANDIA/SP, 15 de dezembro de 2022
apurado e efetuar os recolhimentos previdenciários, fiscal e das
JOSE ANTONIO DOSUALDO
custas processuais, nas guias próprias, se o caso.
Juiz do Trabalho Titular
Os honorários periciais, se existentes, deverão ser depositados em
guia em apartado.
6) Sem necessidade de nova intimação, nos 8 dias seguintes a
parte contrária deverá, querendo, apresentar concordância ou
impugnação, essa nos termos do §2º, do art. 879 da CLT, sob pena
de preclusão, ou apresentar a sua conta se não cumprido o item
anterior.
O valor que cabe ao(à) autor(a) deverá ser liberado.
Processo Nº ATOrd-0011635-72.2017.5.15.0152
AUTOR
MARCOS PAULO BENTO
ADVOGADO
MARIA MADALENA TAVORA(OAB:
280963/SP)
RÉU
BELGO BEKAERT ARAMES LTDA
ADVOGADO
REGIANE MARIANI GONZAGA
FRANCO(OAB: 213972/SP)
ADVOGADO
FERNANDA GABRIELA
SPOSITO(OAB: 291546/SP)
PERITO
MARCUS FURTADO DE ANDRADE
Intimado(s)/Citado(s):
- BELGO BEKAERT ARAMES LTDA
7) Por fim, concluso para deliberações.
8) A depender da diferença de valores o feito poderá ser
PODER JUDICIÁRIO
encaminhado para o CEJUSC Campinas, para mediação.
JUSTIÇA DO
HORTOLÂNDIA/SP, 15 de dezembro de 2022.
JOSE ANTONIO DOSUALDO
Juiz do Trabalho Titular
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ae9568
APDEV
proferido nos autos.
AUTOR
Processo Nº ATOrd-0011635-72.2017.5.15.0152
MARCOS PAULO BENTO
DESPACHO
Libere-se o incontroverso via SIF a partir dos recursais, mas tão
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193523