TRT17 19/06/2020 - Pág. 847 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2998/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
847
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
antiguidade,
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
podendo ser favorecido pela disponibilidade de recursos afetados à
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
cronologia, segundo regime especial de pagamento;
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
Precatórios;
Intimem-se.
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
01
antiguidade,
MIMOSO DO SUL/ES, 19 de junho de 2020.
podendo ser favorecido pela disponibilidade de recursos afetados à
cronologia, segundo regime especial de pagamento;
JAILSON DUARTE
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
Intimem-se.
01
Processo Nº ATOrd-0000104-27.2019.5.17.0131
AUTOR
WESLEY CANDIDO DA ROCHA
BETTERO
ADVOGADO
HELENO SALUCI BRAZIL(OAB:
9636/ES)
ADVOGADO
JARDEL OLIVEIRA LUCIANO(OAB:
16296/ES)
RÉU
MUNICIPIO DE MUQUI
ADVOGADO
JOSE ROCHA JUNIOR(OAB:
9494/ES)
MIMOSO DO SUL/ES, 19 de junho de 2020.
JAILSON DUARTE
Intimado(s)/Citado(s):
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
- MUNICIPIO DE MUQUI
Processo Nº ATOrd-0000788-85.2015.5.17.0132
SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS E
AUTARQUICOS DE MUQUI
ADVOGADO
RENAN DE SOUZA RIGONI(OAB:
22558/ES)
ADVOGADO
CLAUDIOMAR BARBOSA(OAB:
13340/ES)
RÉU
MUNICIPIO DE MUQUI
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA DE ARAUJO
BERALDI(OAB: 7705/ES)
ADVOGADO
ROGERIO TORRES(OAB: 5466/ES)
ADVOGADO
JOSE ROCHA JUNIOR(OAB:
9494/ES)
AUTOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE MUQUI
DESPACHO
Vistos etc...
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
PODER JUDICIÁRIO
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
JUSTIÇA DO TRABALHO
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
INTIMAÇÃO
exequentes deverão promover, no prazo de 10 (dez) dias, caso
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
tenham interesse, por si ou por meio de seus respectivos
advogados, a adesão à proposta de recebimento de seus créditos
mediante acordo, conforme percentuais previstos no artigo 10 da
PODER JUDICIÁRIO
Lei Municipal nº 733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018,
JUSTIÇA DO TRABALHO
observadas, ainda, as seguintes condições:
DESPACHO
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
Vistos, etc.
dirigida a este Juízo, por e-mail oumediante protocolo;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152450