TRT17 19/06/2020 - Pág. 848 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2998/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
848
Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
contábil apresentado, no prazo preclusivo de 30 dias, ante a
dirigida a este Juízo, por e-mail oumediante protocolo;
complexidade e número de substituídos envolvidos.
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
No caso de impugnação ao laudo, ao perito para manifestação, no
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
prazo de 20 dias.
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
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montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
MIMOSO DO SUL/ES, 19 de junho de 2020.
Precatórios;
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
JAILSON DUARTE
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
antiguidade,
podendo ser favorecido pela disponibilidade de recursos afetados à
cronologia, segundo regime especial de pagamento;
Processo Nº ATOrd-0000639-89.2015.5.17.0132
AUTOR
ANA AURORA DE OLIVEIRA
CORREIA
ADVOGADO
MARTHONY GARCIA DE
OLIVEIRA(OAB: 16583/ES)
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR DA FONSECA
ALMEIDA(OAB: 7087/ES)
RÉU
SOCIEDADE DE AMPARO A
MATERNIDADE E A INFANCIA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS FILGUEIRAS(OAB:
1549/ES)
RÉU
MUNICIPIO DE MUQUI
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA DE ARAUJO
BERALDI(OAB: 7705/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE MUQUI
PODER JUDICIÁRIO
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
Intimem-se.
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MIMOSO DO SUL/ES, 19 de junho de 2020.
JAILSON DUARTE
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATSum-0147400-26.2014.5.17.0132
AUTOR
CATARINA LOPES
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR DA FONSECA
ALMEIDA(OAB: 7087/ES)
RÉU
MUNICIPIO DE MUQUI
ADVOGADO
JOSE ROCHA JUNIOR(OAB:
9494/ES)
RÉU
SOCIEDADE DE AMPARO A
MATERNIDADE E A INFANCIA
ADVOGADO
ROGERIO TORRES(OAB: 5466/ES)
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- CATARINA LOPES
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
Vistos etc...
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
PODER JUDICIÁRIO
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
JUSTIÇA DO TRABALHO
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
DESPACHO
exequentes deverão promover, no prazo de 10 (dez) dias, caso
tenham interesse, por si ou por meio de seus respectivos
Vistos etc...
advogados, a adesão à proposta de recebimento de seus créditos
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
mediante acordo, conforme percentuais previstos no artigo 10 da
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
Lei Municipal nº 733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018,
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
observadas, ainda, as seguintes condições:
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
exequentes deverão promover, no prazo de 10 (dez) dias, caso
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