TRT17 19/06/2020 - Pág. 858 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2998/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
858
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
tenham interesse, por si ou por meio de seus respectivos
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
advogados, a adesão à proposta de recebimento de seus créditos
Precatórios;
mediante acordo, conforme percentuais previstos no artigo 10 da
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
Lei Municipal nº 733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018,
antiguidade,
observadas, ainda, as seguintes condições:
podendo ser favorecido pela disponibilidade de recursos afetados à
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
cronologia, segundo regime especial de pagamento;
dirigida a este Juízo, por e-mail oumediante protocolo;
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
Intimem-se.
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
01
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
Precatórios;
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
MIMOSO DO SUL/ES, 19 de junho de 2020.
antiguidade,
podendo ser favorecido pela disponibilidade de recursos afetados à
JAILSON DUARTE
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
cronologia, segundo regime especial de pagamento;
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
Intimem-se.
Processo Nº ATOrd-0000961-12.2015.5.17.0132
AUTOR
MARILENE DO NASCIMENTO
MEDINA
ADVOGADO
MARTHONY GARCIA DE
OLIVEIRA(OAB: 16583/ES)
RÉU
MUNICIPIO DE MUQUI
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA DE ARAUJO
BERALDI(OAB: 7705/ES)
ADVOGADO
JOSE ROCHA JUNIOR(OAB:
9494/ES)
RÉU
SOCIEDADE DE AMPARO A
MATERNIDADE E A INFANCIA
Intimado(s)/Citado(s):
- MARILENE DO NASCIMENTO MEDINA
PODER JUDICIÁRIO
01
MIMOSO DO SUL/ES, 19 de junho de 2020.
JAILSON DUARTE
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0000961-12.2015.5.17.0132
MARILENE DO NASCIMENTO
MEDINA
ADVOGADO
MARTHONY GARCIA DE
OLIVEIRA(OAB: 16583/ES)
RÉU
MUNICIPIO DE MUQUI
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA DE ARAUJO
BERALDI(OAB: 7705/ES)
ADVOGADO
JOSE ROCHA JUNIOR(OAB:
9494/ES)
RÉU
SOCIEDADE DE AMPARO A
MATERNIDADE E A INFANCIA
AUTOR
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE MUQUI
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
Vistos etc...
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
PODER JUDICIÁRIO
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
JUSTIÇA DO TRABALHO
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
exequentes deverão promover, no prazo de 10 (dez) dias, caso
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152450
DESPACHO