TRT17 23/11/2021 - Pág. 2113 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3354/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021
2113
Processo Nº ATOrd-0000607-87.2015.5.17.0131
RECLAMANTE
LEVI LINO DE MOURA
ADVOGADO
HELDA BICHI(OAB: 21856/ES)
ADVOGADO
LEIDIANE JESUINO MALINI(OAB:
19921/ES)
RECLAMADO
CJF DE VIGILANCIA LTDA
RECLAMADO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PERITO
VIVALDO BENEVIDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f338e3
- LEVI LINO DE MOURA
proferido nos autos.
Vistos os autos.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
INTIMAÇÃO
exequentes deverão promover, caso tenham interesse, por si 10
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9a5130
(dez) diasou por meio de seus respectivos advogados, a adesão à
proferido nos autos.
proposta de recebimento de seus créditos mediante acordo,
Vistos os autos.
conforme percentuais previstos no artigo 10 da Lei Municipal nº
Ante os termos da manifestação de Id c0f2faa, DEFIRO o destaque
733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018, observadas, ainda,
de 20% da verba honorária. À Contadoria para divisão de valores e
as seguintes condições:
liberação, observando-se as contas bancárias ora informadas.
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
Intimem-se.
dirigida a este Juízo no PJ-e;
VITORIA/ES, 22 de novembro de 2021.
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
NEDIR VELEDA MORAES
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
Juiz do Trabalho Titular
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
Processo Nº ATOrd-0068500-29.2014.5.17.0132
RECLAMANTE
MARIA MADALENA PEREIRA
FERREIRA
ADVOGADO
MARTHONY GARCIA DE
OLIVEIRA(OAB: 16583/ES)
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR DA FONSECA
ALMEIDA(OAB: 7087/ES)
RECLAMANTE
MARILENE DO NASCIMENTO
MEDINA
ADVOGADO
MARTHONY GARCIA DE
OLIVEIRA(OAB: 16583/ES)
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR DA FONSECA
ALMEIDA(OAB: 7087/ES)
RECLAMANTE
MIRIAM ROCHA DE SOUZA
ADVOGADO
MARTHONY GARCIA DE
OLIVEIRA(OAB: 16583/ES)
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR DA FONSECA
ALMEIDA(OAB: 7087/ES)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE MUQUI
ADVOGADO
JOSE ROCHA JUNIOR(OAB:
9494/ES)
RECLAMADO
SOCIEDADE DE AMPARO A
MATERNIDADE E A INFANCIA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS FILGUEIRAS(OAB:
1549/ES)
PERITO
VIVALDO BENEVIDES
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA MADALENA PEREIRA FERREIRA
- MARILENE DO NASCIMENTO MEDINA
- MIRIAM ROCHA DE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174508
Precatórios;
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
antiguidade, podendo ser favorecido pela disponibilidade de
recursos afetados à cronologia, segundo regime especial de
pagamento;
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
Intimem-se.
VITORIA/ES, 22 de novembro de 2021.
NEDIR VELEDA MORAES
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0068500-29.2014.5.17.0132
RECLAMANTE
MARIA MADALENA PEREIRA
FERREIRA
ADVOGADO
MARTHONY GARCIA DE
OLIVEIRA(OAB: 16583/ES)
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR DA FONSECA
ALMEIDA(OAB: 7087/ES)
RECLAMANTE
MARILENE DO NASCIMENTO
MEDINA
ADVOGADO
MARTHONY GARCIA DE
OLIVEIRA(OAB: 16583/ES)
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR DA FONSECA
ALMEIDA(OAB: 7087/ES)
RECLAMANTE
MIRIAM ROCHA DE SOUZA