TRT17 23/11/2021 - Pág. 2114 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3354/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021
ADVOGADO
MARTHONY GARCIA DE
OLIVEIRA(OAB: 16583/ES)
AUGUSTO CESAR DA FONSECA
ALMEIDA(OAB: 7087/ES)
MUNICIPIO DE MUQUI
JOSE ROCHA JUNIOR(OAB:
9494/ES)
SOCIEDADE DE AMPARO A
MATERNIDADE E A INFANCIA
LUIZ CARLOS FILGUEIRAS(OAB:
1549/ES)
VIVALDO BENEVIDES
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
PERITO
2114
Processo Nº ATOrd-0001871-03.2019.5.17.0131
RECLAMANTE
BERNADETE APARECIDA GODOY
ADVOGADO
HELENO SALUCI BRAZIL(OAB:
9636/ES)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE MUQUI
ADVOGADO
CLAUDIO JOSE CANDIDO
ROPPE(OAB: 7129/ES)
ADVOGADO
JOSE ROCHA JUNIOR(OAB:
9494/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- BERNADETE APARECIDA GODOY
- MUNICIPIO DE MUQUI
- SOCIEDADE DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFANCIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16c96cf
INTIMAÇÃO
proferido nos autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f338e3
proferido nos autos.
Vistos os autos.
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
Vistos os autos.
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
exequentes deverão promover, caso tenham interesse, por si 10
(dez) diasou por meio de seus respectivos advogados, a adesão à
proposta de recebimento de seus créditos mediante acordo,
conforme percentuais previstos no artigo 10 da Lei Municipal nº
733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018, observadas, ainda,
as seguintes condições:
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
dirigida a este Juízo no PJ-e;
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
Precatórios;
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
exequentes deverão promover, caso tenham interesse, por si 10
(dez) diasou por meio de seus respectivos advogados, a adesão à
proposta de recebimento de seus créditos mediante acordo,
conforme percentuais previstos no artigo 10 da Lei Municipal nº
733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018, observadas, ainda,
as seguintes condições:
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
dirigida a este Juízo no PJ-e;
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
Precatórios;
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
antiguidade, podendo ser favorecido pela disponibilidade de
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
antiguidade, podendo ser favorecido pela disponibilidade de
recursos afetados à cronologia, segundo regime especial de
pagamento;
recursos afetados à cronologia, segundo regime especial de
pagamento;
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
Intimem-se.
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
Intimem-se.
VITORIA/ES, 22 de novembro de 2021.
NEDIR VELEDA MORAES
VITORIA/ES, 22 de novembro de 2021.
Juiz do Trabalho Titular
NEDIR VELEDA MORAES
Juiz do Trabalho Titular
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174508
Processo Nº ATOrd-0001871-03.2019.5.17.0131