TRT17 23/11/2021 - Pág. 2115 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3354/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021
RECLAMANTE
ADVOGADO
BERNADETE APARECIDA GODOY
HELENO SALUCI BRAZIL(OAB:
9636/ES)
MUNICIPIO DE MUQUI
CLAUDIO JOSE CANDIDO
ROPPE(OAB: 7129/ES)
JOSE ROCHA JUNIOR(OAB:
9494/ES)
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
2115
ADVOGADO
ADVOGADO
NATALIA CID GOES(OAB: 18600/ES)
LUCIANO KELLY DO
NASCIMENTO(OAB: 5205/ES)
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
EXECUTADO
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO ADVOGADOS
ASSOCIADOS
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE MUQUI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 884e03f
INTIMAÇÃO
proferido nos autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16c96cf
DESPACHO
proferido nos autos.
Considerando que a Requisição de Pequeno Valor de ID 8b52a03
Vistos os autos.
encontra-se apta para deferimento;
Conforme informado pelo TJ/ES – gestor das contas especiais –
Considerando a uniformização dos procedimentos para a expedição
que há disponibilidade de recursos em conta especial referente ao
de Precatórios/RPV’s no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos
Município de Muqui destinada ao pagamento de precatórios por
da Instrução Normativa nº 32/2007 do Tribunal Superior do Trabalho
acordo direto com os credores, conforme informado pelo TJ/ES, os
(TST), em conformidade com o disposto no art. 100 da CF, o
exequentes deverão promover, caso tenham interesse, por si 10
requerido pelo Juízo da execução, bem como o Sistema de Gestão
(dez) diasou por meio de seus respectivos advogados, a adesão à
de Precatórios - Gprec;
proposta de recebimento de seus créditos mediante acordo,
DEFIRO a autuação da RPV referente a Requisição de Pagamento
conforme percentuais previstos no artigo 10 da Lei Municipal nº
TRT- ID nº 1882/2021-Gprec, por preencher os requisitos legais.
733/2017 regulamentada pelo Decreto 11/2018, observadas, ainda,
Registre-se no Gprec - Sistema de Gestão Eletrônica de
as seguintes condições:
Precatórios.
I - A manifestação de adesão deverá ocorrer mediante petição
Requisite-se, observando os termos do Provimento Consolidado
dirigida a este Juízo no PJ-e;
01/2005, encaminhando as tabelas de solicitação de recursos
II - os acordos serão homologados seguindo a estrita observância
financeiros através do DOF (Divisão de Orçamento e Finanças).
da ordem de antiguidade e as manifestações positivas de adesão;
Os valores só estarão disponíveis aos credores após saneamento
III - os pagamentos dos acordos serão efetuados após repasse do
do depósito pelo SEPREC.
montante pelo TJ/ES e conferência pela Contadoria do Setor de
Intimem-se.
Precatórios;
IV - não ocorrendo adesão, o precatório permanecerá na lista de
VITORIA/ES, 22 de novembro de 2021.
antiguidade, podendo ser favorecido pela disponibilidade de
NEDIR VELEDA MORAES
recursos afetados à cronologia, segundo regime especial de
Juiz do Trabalho Titular
pagamento;
V - o prazo fixado supra não será prorrogado.
Intimem-se.
VITORIA/ES, 22 de novembro de 2021.
NEDIR VELEDA MORAES
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº CumSen-0000696-33.2021.5.17.0121
EXEQUENTE
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174508
Processo Nº ATOrd-0000016-27.2017.5.17.0141
RECLAMANTE
CLAUDIA BARBOSA VIANA DA SILVA
ADVOGADO
GUSTAVO MANSO MARQUES(OAB:
25775/ES)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE ALTO RIO NOVO
ADVOGADO
GUSTAVO MONTEIRO DIAS(OAB:
29322/ES)
ADVOGADO
ILSON JOSE TEIXEIRA DA
SILVA(OAB: 8280/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE ALTO RIO NOVO