TRT18 19/06/2020 - Pág. 2244 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2998/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
irregularidade perpetrada nos cálculos, na fase de execução, o seu
2244
ATOrd - 0012160-70.2016.5.18.0131
indeferimento não enseja a possibilidade de interposição de
AUTOR: JOSE CARLOS CARDOSO
recurso, uma vez que, de acordo com a jurisprudência, a decisão
DESPACHO
que rejeita este incidente perfaz decisão interlocutória.
Nesse diapasão é o artigo 893, §1º da CLT:
"Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (...)
A presente execução prossegue em face às custas e contribuições
§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo
previdenciárias.
ou Tribunal,admitindo-se a apreciação do merecimento das
Assim, expeçam-se mandado de penhora e avaliação para o veículo
decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.
restrito ao ID. c9f1278.
"
maab
Portanto, rejeito o Agravo de Petição interposto.
LUZIANIA/GO, 19 de junho de 2020.
Intimem-se as partes. Prazo e fins legais.
Após, façam os autos conclusos para homologação dos cálculos.
LIVIA FATIMA GONDIM PREGO
Cumpra-se.
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Nada mais.
dnc
LUZIANIA/GO, 19 de junho de 2020.
LIVIA FATIMA GONDIM PREGO
Processo Nº ATOrd-0012160-70.2016.5.18.0131
AUTOR
JOSE CARLOS CARDOSO
ADVOGADO
GUIOMARA STEINBACH(OAB:
40775/GO)
ADVOGADO
MARCIO GABRIEL CAVALCANTE
MARIANO(OAB: 40131/GO)
RÉU
NELSON BRUST ROTAVA & CIA
LTDA - ME
ADVOGADO
OSORIO FERNANDO DE
SOUSA(OAB: 36210/GO)
PERITO
JOAQUIM GONCALVES DE SOUSA
JUNIOR
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ATOrd-0012160-70.2016.5.18.0131
AUTOR
JOSE CARLOS CARDOSO
ADVOGADO
GUIOMARA STEINBACH(OAB:
40775/GO)
ADVOGADO
MARCIO GABRIEL CAVALCANTE
MARIANO(OAB: 40131/GO)
RÉU
NELSON BRUST ROTAVA & CIA
LTDA - ME
ADVOGADO
OSORIO FERNANDO DE
SOUSA(OAB: 36210/GO)
PERITO
JOAQUIM GONCALVES DE SOUSA
JUNIOR
- JOSE CARLOS CARDOSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Intimado(s)/Citado(s):
- NELSON BRUST ROTAVA & CIA LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
ATOrd - 0012160-70.2016.5.18.0131
JUSTIÇA DO TRABALHO
AUTOR: JOSE CARLOS CARDOSO
DESPACHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
A presente execução prossegue em face às custas e contribuições
previdenciárias.
PODER JUDICIÁRIO
Assim, expeçam-se mandado de penhora e avaliação para o veículo
JUSTIÇA DO TRABALHO
restrito ao ID. c9f1278.
maab
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152451