TRT19 19/02/2016 - Pág. 240 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
1921/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2016
I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de
240
DÊ-SE CIÊNCIA.
declaração com efei-to modificativo sem que seja concedida
oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.
CAROLINA BERTRAND RODRIGUES OLIVEIRA
II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso
Juíza Federal do Trabalho"
ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se
concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os
PALMEIRA DOS INDIOS, 19 de Fevereiro de 2016.
embargos de declaração opostos contra sentença.
RENATA CAVALCANTE FERNANDES CORREIA SANTOS
Secretário de Audiência
Notificação
É, em síntese, o relatório.
Decide-se.
Fundamentação/MÉRITO
Os embargos de declaração prestam-se a expurgar do julgado as
imperfeições previstas no art. 897-A da CLT, c/c 535 do CPC sendo
Processo Nº RTOrd-0000557-17.2015.5.19.0063
AUTOR
ROBERTO LEITE DA SILVA
ADVOGADO
ALLAN CÁRLISSON SILVA DE
HOLANDA PADILHA(OAB: 8627/AL)
RÉU
CONSTRUTORA BENITTO MORAES
LTDA - ME
ADVOGADO
MARCUS DAVID CARNAUBA DA
SILVA MOTA(OAB: 12424/AL)
RÉU
MVC COMPONENTES PLASTICOS
LTDA
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 136118/RJ)
certo que, no presente caso, o recorrente não conseguiu
demonstrar qualquer uma dessas hipóteses (omissão, contradição
Intimado(s)/Citado(s):
- MVC COMPONENTES PLASTICOS LTDA
ou obscuridade) para que pudessem prosperar os embargos
opostos.
Desta feita, não ficando demonstrada a OMISSÃO E/OU
Carta AR
CONTRADIÇÃO ventilada na peça recursal, não há que se falar
JUSTIÇA DO TRABALHO
9912341402
em matéria sanável mediante embargos declaratórios. Neste
sentido a jurisprudência:
Destinatário: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Embargos
de declaração - Finalidade. Os embargos de
declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a
um novo exame, como se se tratasse de recurso passível de
modificar a prestação jurisdicional. Visam
escoimar
a
PROCESSO: 0000557-17.2015.5.19.0063
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: ROBERTO LEITE DA SILVA
RÉU: CONSTRUTORA BENITTO MORAES LTDA - ME e outros
sentença ou o acórdão de defeitos técnicos, tornando-os
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
claros para o exato cumprimento do comando decisório. A
parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato
sentido do julgado,
valer-se dos embargos
para novo
pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para
prequestionar matéria não discutida na instância com vistas a
recurso à instância superior. (TRT - 10a R - 1a T - EDRO no
140.2002.002.10.00-6 - Rel. Fernando A. V. Damasceno - DJDF
Por meio da presente,
fica regularmente notificado o
"Destinatário", para ciência da Decisão de Embargos Declaratórios,
CUJO RESULTADO E CONCLUSÃO É O SEGUINTE:
21.2.2003 - p. 3) (RDT nº 3 - março de 2003)
Dispositivo
Isto posto, conheço dos embargos declaratórios opostos pela
reclamada, porém, no mérito nego provimento.
"Relatório
ROBERTO LEITE DA SILVA opôs Embargos de Declaração,
alegando que seja sanada OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
Desnecessário a formação do contraditório, ante o entendimento
Código para aferir autenticidade deste caderno: 92970