TRT19 09/12/2022 - Pág. 39 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3616/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022
ADVOGADO
RÉU: USINA ALEGRIA SA.
RELATOR: MARCELO VIEIRA
RÉU
ADVOGADO
Ementa
ADVOGADO
AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPUGNANDO
ADVOGADO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE
MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. De acordo com o art. 966
RÉU
ADVOGADO
do CPC 2015, apenas é passível de corte rescisória decisão
ADVOGADO
transitada em julgado que tenha apreciado o mérito da demanda
ADVOGADO
sobre a qual a parte postula a rescisão do julgado, ou ainda que
possa impedir nova propositura da demanda ou admissibilidade do
RÉU
correspondente recurso. Não é esta, entretanto, a hipótese destes
ADVOGADO
autos, nos quais a autora impugnou decisão interlocutória que
ADVOGADO
declarou a sucessão de empregadores diretamente por meio de
ADVOGADO
agravo de petição, sem se valer de embargos à execução. De
conseguinte, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art.
RÉU
ADVOGADO
966 do CPC, indefere-se liminarmente a inicial da rescisória,
extinguindo-se o processo, de conseguinte, sem resolução de
ADVOGADO
mérito, nos termos do art. 485, IV do mesmo CPC.
ADVOGADO
Acórdão
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores do Tribunal Pleno do
RÉU
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
ADVOGADO
unanimidade,extinguir o processo sem resolução de mérito, na
ADVOGADO
forma prevista no art. 330, I, § 1º, c/c o art. 485, I do CPC,
declarando prejudicados os demais argumentos e pleitos da
RÉU
ADVOGADO
empresa autora. Custas dispensadas, ante a concessão dos
benefícios da justiça gratuita deferida pelo TST à empresa autora.
ADVOGADO
Transitada em julgado a decisão e não havendo pendências,
ADVOGADO
arquivem-se os autos.
Maceió, 07 de dezembro de 2022.
RÉU
ADVOGADO
MARCELO VIEIRA
ADVOGADO
Desembargador Relator
ADVOGADO
MACEIO/AL, 09 de dezembro de 2022.
RÉU
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
ADVOGADO
Diretor de Secretaria
ADVOGADO
Processo Nº AR-0000262-38.2016.5.19.0000
JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO
AGRISA AGRO INDUSTRIAL
SERRANA LTDA - ME
ADVOGADO
ALESSANDRE LAURENTINO DE
ARGOLO(OAB: 8559/AL)
ADVOGADO
ANDRE MAURICIO LAURENTINO DE
ARGOLO(OAB: 6600/AL)
RÉU
GENILDO MENDES DE BRITO
ADVOGADO
MOACIR ROCHA SANTANA(OAB:
1534/AL)
ADVOGADO
JOSE AILTON TAVARES DE
OLIVEIRA(OAB: 1741/AL)
RÉU
ADVOGADO
Relator
AUTOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193066
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
39
MARCOS VINICIO CAVALCANTE
LIMA(OAB: 12848/AL)
JOAO VITORINO FILHO
MOACIR ROCHA SANTANA(OAB:
1534/AL)
JOSE AILTON TAVARES DE
OLIVEIRA(OAB: 1741/AL)
MARCOS VINICIO CAVALCANTE
LIMA(OAB: 12848/AL)
ANIZIO SANTOS SOUZA
MOACIR ROCHA SANTANA(OAB:
1534/AL)
JOSE AILTON TAVARES DE
OLIVEIRA(OAB: 1741/AL)
MARCOS VINICIO CAVALCANTE
LIMA(OAB: 12848/AL)
NUBIA MARIA BARRETO DE
ARAUJO
MOACIR ROCHA SANTANA(OAB:
1534/AL)
JOSE AILTON TAVARES DE
OLIVEIRA(OAB: 1741/AL)
MARCOS VINICIO CAVALCANTE
LIMA(OAB: 12848/AL)
EDSON AUGUSTO DOS SANTOS
MOACIR ROCHA SANTANA(OAB:
1534/AL)
JOSE AILTON TAVARES DE
OLIVEIRA(OAB: 1741/AL)
MARCOS VINICIO CAVALCANTE
LIMA(OAB: 12848/AL)
NELI MARIA DA SILVA
MOACIR ROCHA SANTANA(OAB:
1534/AL)
JOSE AILTON TAVARES DE
OLIVEIRA(OAB: 1741/AL)
MARCOS VINICIO CAVALCANTE
LIMA(OAB: 12848/AL)
ELIZABETE BEZERRA DA SILVA
MOACIR ROCHA SANTANA(OAB:
1534/AL)
JOSE AILTON TAVARES DE
OLIVEIRA(OAB: 1741/AL)
MARCOS VINICIO CAVALCANTE
LIMA(OAB: 12848/AL)
FRANCE FLAVIA OLIVEIRA FELIX
MOACIR ROCHA SANTANA(OAB:
1534/AL)
JOSE AILTON TAVARES DE
OLIVEIRA(OAB: 1741/AL)
MARCOS VINICIO CAVALCANTE
LIMA(OAB: 12848/AL)
ESPÓLIO DE JOSÉ NORBERTO
VALERIANO SILVA
MOACIR ROCHA SANTANA(OAB:
1534/AL)
JOSE AILTON TAVARES DE
OLIVEIRA(OAB: 1741/AL)
MARLUCE ANIZIO GOMES
MOACIR ROCHA SANTANA(OAB:
1534/AL)
JOSE AILTON TAVARES DE
OLIVEIRA(OAB: 1741/AL)
MARCOS VINICIO CAVALCANTE
LIMA(OAB: 12848/AL)
USINA ALEGRIA SA
Intimado(s)/Citado(s):
- ESPÓLIO DE JOSÉ NORBERTO VALERIANO SILVA