TRT2 15/06/2016 - Pág. 4678 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2000/2016
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ACORDO judicial celebrado nos autos, nos termos da
4678
PODER JUDICIÁRIO
fundamentação do voto, vencidas a i. Relatora Alcina Maria
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fonseca Beres e as Magistradas Maria Cristina Xavier Ramos Di
Lascio e Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento quanto à
aplicação de multa para as cláusulas 2 e 3;
PROCESSO nº 1002326-12.2015.5.02.0000 (DCG)
- Indeferir o pedido de gratuidade, pois a gratuidade da justiça não
SUSCITANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS
se estende à pessoa jurídica por falta de amparo legal. Tal benefício
EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES,
deve ser deferido às pessoas que cumpram os requisitos dispostos
RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO
no § 3º, do art. 790 da CLT, sob pena de afronta aos artigos 789 e
ADVA.: REGGIANE APARECIDA GOMES CARDOSO DEL POZO
seguintes do mesmo diploma legal.
SUSCITADO: APM DA EMEF UNIÃO CÍVICA FEMININA e APM
Custas pela Suscitada calculadas sobre o valor ora arbitrado, de R$
DA EMEF UNIÃO CÍVICA FEMININA CECOF ESPECIAL I
30.000,00 (trinta mil reais), no importe de R$ 600,00 (seiscentos
SUSCITADO: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEI
reais).
ALBERTO SANTOS DUMONT e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
Após o trânsito em julgado e satisfeitas as custas, ao arquivo.
MESTRES DA EMEI ALBERTO SANTOS DUMONT - CRECHE
VILA MARIANA
ALCINA MARIA FONSECA BERES
SUSCITADO: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEIF
Relatora
SAULO TARSO MARQUES DE MELLO
SUSCITADO: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
RELATOR: WILLY SANTILLI
pn
Acórdão
Processo Nº DCG-1002326-12.2015.5.02.0000
Relator
WILLY SANTILLI
SUSCITANTE
SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS
EMPREGADOS EM INSTITUICOES
BENEFICENTES, RELIGIOSAS E
FILANTROPICAS NO ESTADO DE
SAO P
ADVOGADO
REGGIANE APARECIDA GOMES
CARDOSO DEL POZO(OAB:
224304/SP)
SUSCITADO
ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES
DA E.M.E.I.E.F. SAULO TARSO
MARQUES DE MELLO
SUSCITADO
ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES
DA E.M.E.I.E.F. ALBERTO SANTOS
DUMONT
SUSCITADO
MUNICIPIO DE SAO VICENTE
ADVOGADO
PAULO FERNANDO ALVES
JUSTO(OAB: 89477/SP)
SUSCITADO
APM DA EMEF UNIAO CIVICA
FEMININA
CUSTOS LEGIS
(2º Grau) - Ministério Público do
Trabalho da 2ª Região (OFICIAL) MPT
Trata-se de dissídio coletivo de greve suscitado pelo Sindicato
Intermunicipal dos Empregados em Instituicões Beneficentes,
Religiosas e Filantrópicas no Estado de São Paulo contra APM da
EMEF União Cívica Feminina e APM da EMEF União Civica
Feminina CECOF Especial I, Associação de Pais e Mestres da
EMEI Alberto Santos Dumont e Associação de Pais e Mestres da
EMEI Alberto Santos Dumont - creche Vila Mariana, Associação de
Pais e Mestres da EMEIF Saulo Tarso Marques de Mello e
Município de São Vicente tendo por objeto a pauta de
reivindicações anexa à inicial.
O Autor diz que é entidade sindical que representa a categoria
profissional dos trabalhadores Empregados em Instituições
Beneficentes, Religiosas, e Filantrópicas no Estado de São Paulo
Noticia que até o presente momento não foram pagos:
Intimado(s)/Citado(s):
- APM DA EMEF UNIAO CIVICA FEMININA
- ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA E.M.E.I.E.F.
ALBERTO SANTOS DUMONT
- ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA E.M.E.I.E.F. SAULO
TARSO MARQUES DE MELLO
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM
INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E
FILANTROPICAS NO ESTADO DE SAO P
Aos empregados da APM DA EMEF UNIÃO CIVICA FEMININA os
salários dos meses de outubro e novembro de 2015; vale transporte
dos meses de outubro e novembro 2015, e cestas básicas do
meses de outubro e novembro de 2015;
Aos empregados da APM DA EMEF UNIÃO CIVICA FEMININA
CECOF ESPECIAL I os salários dos meses de outubro e novembro
de 2015; vale transporte dos meses de outubro e novembro 2015, e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96564