TRT2 26/07/2017 - Pág. 7822 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2278/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
7822
VOTOS
PROCESSO nº 1001076-87.2015.5.02.0502 (RO)
RECORRENTE: MAURICIO AGOSTINHO PANARONI, CAVO
SERVICOS E SANEAMENTO S/A
RECORRIDO: MAURICIO AGOSTINHO PANARONI, CAVO
SERVICOS E SANEAMENTO S/A
Acórdão
Processo Nº RO-1001076-87.2015.5.02.0502
Relator
ROSA MARIA ZUCCARO
RECORRENTE
MAURICIO AGOSTINHO PANARONI
ADVOGADO
ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:
290450/SP)
RECORRENTE
CAVO SERVICOS E SANEAMENTO
S/A
ADVOGADO
GILSON GARCIA JUNIOR(OAB:
111699-D/SP)
ADVOGADO
FERNANDO ALMEIDA
CORREA(OAB: 220973/SP)
ADVOGADO
CARLA DANIELLE COZER(OAB:
325577/SP)
RECORRIDO
MAURICIO AGOSTINHO PANARONI
ADVOGADO
ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:
290450/SP)
RECORRIDO
CAVO SERVICOS E SANEAMENTO
S/A
ADVOGADO
GILSON GARCIA JUNIOR(OAB:
111699-D/SP)
ADVOGADO
FERNANDO ALMEIDA
CORREA(OAB: 220973/SP)
ADVOGADO
CARLA DANIELLE COZER(OAB:
325577/SP)
RELATOR: ROSA MARIA ZUCCARO
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- CAVO SERVICOS E SANEAMENTO S/A
Ementa. Horas extras. Banco de horas. Ausência de prova de
que a implantação do sistema de compensação mediante banco de
PODER JUDICIÁRIO
horas tenha atendido previsão em Acordo Coletivo ou Convenção
JUSTIÇA DO TRABALHO
Coletiva de Trabalho, como determina o art. 59, §2º, da CLT e
Súmula 85 do C. TST. Recurso do reclamante provido. Horas
extras. Sobreaviso. A jornada de sobreaviso tem como
pressuposto a permanência do empregado em sua residência
aguardando, a qualquer momento, a convocação para o trabalho,
sendo determinante, para sua configuração, que o empregado
IDENTIFICAÇÃO
tenha cerceada sua liberdade de deslocamento físico (Inteligência
do inciso II, da Súmula 428, do C. TST). Recurso do reclamante
improvido.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109388