Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 O requisito do prequestionamento, estampado na Súmula 297 do C. TST, foi observado, por ter sido adotada tese explícita acerca da Recurso da parte matéria sob análise, não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118 da SBDI-1 do C. TST). RECURSO DA RECLAMANTE PAGAMENTO DAS FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO O MM. Juízo de origem entendeu que a ind

Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2714/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 433 art. 5ª, §3º, da Constituição Federal e do dever do Estado brasileiro de adequar seu direito interno aos tratados sobre direitos humanos, inaplicável o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho para condenar o trabalhador-hipossuficiente em honorários advocatícios por mera sucumbência, por contrariedade aos a

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 17355 Ementa PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA. INCIDÊNCIA. O pagamento das férias em desconformidade com o prazo Identificação estabelecido no artigo 145 da CLT esvazia a finalidade do instituto, o que atrai a aplicação da sanção prevista no artigo 137 da CLT, fazendo jus a empregada ao recebimento correspondente à do

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 859 HABITUAIS INEXISTENTES. EFETIVA NEGOCIAÇÃO. figuram, como recorrentes e recorridos, as partes acima VALIDADE. É válido o instrumento coletivo que, em regime de identificadas. turnos ininterruptos de revezamento, fixe jornada superior a seis horas, desde que limitada a oito horas e que, no caso concreto, não O juízo de primeira instância, após regular instruçã

Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2714/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 443 Humanos. Recurso conhecido e provido no particular. II. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO DE 8 HORAS. PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESVIRTUAMENTO. oriundos da Primeira Vara do Trabalho de Parauapebas/PA, em que A exist�

Judiciário ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2556/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018 22206 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO d SERGIO ROBERTO RODRIGUES PROCESSO nº 1001872-07.2017.5.02.0018 (RO) Relator RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: ERICA RODRIGUES FONTES, ALFFA TELEMARKETING LTDA - ME, CLARO S.A. RELATOR: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ORIGEM: 18ª VT DE SÃO PAULO- SP VOTOS Acórdão Processo Nº RO-1001872-07.2017.5.02.0018 Relator SE

Judiciário ● 08/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2183/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Março de 2017 675 Identificação ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA Relator ATFBC/dcz/lcs PROCESSO nº 0012113-53.2013.5.01.0203 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: WALLACE CARNEIRO MACHADO JUNIOR, INSTITUTO DE GESTAO EM POLITICAS PUBLICAS - IGEPP, SALUTE SOCIALE Votos RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA Acórdão Processo Nº RO-0012113

Judiciário ● 30/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1484/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região econômica (Súmula 219 e 319 do c. TST). Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. DECISÃO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, dar-lhe parcial provimento parcial para excluir

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 17523 FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA. INCIDÊNCIA. Identificação O pagamento das férias em desconformidade com o prazo estabelecido no artigo 145 da CLT esvazia a finalidade do instituto, o que atrai a aplicação da sanção prevista no artigo 137 da CLT, fazendo jus a empregada ao recebimento correspondente à dobra da parcela em comento. Inteligência da Súm

Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2194/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 1654 PROCESSO nº 0000741-35.2015.5.20.0001 (ROPS) RECORRENTE: MACEL CALUMBIR CORREIA RECORRIDAS: S & L CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, ALPHAVILLE SERGIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VOTOS LTDA RELATOR: DES. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Acórdão Processo Nº ROPS-0000741-35.2015.5.20.0001 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RECORRENTE MACEL CALUMBIR CORREIA ADVOGAD