TRT2 10/10/2017 - Pág. 1171 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2331/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017
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apenas franqueadora da unidade, aduzindo ser a terceira "JELEN'S
comercial da franqueadora, não há espaço para a sua
CURSO DE INGLÊS EIRELI", franqueada e a verdadeira
responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados
responsável por eventual débito trabalhista.
da concessionária da franquia" (TRT 3ª R., 2ª Turma, Processo
Acostou às fls. 151 e ss. o Contrato de Franquia firmado entre ela e
n.º 1352/2001, decisão em 20.3.2001, Rel. Juíza Alice Monteiro de
a terceira retromencionada, em que há a previsão, na cláusula 1ª,
Barros) (g. n.).
da cessão feita pela franqueadora à franqueada do direito de
Isto posto, de rigor o reconhecimento da não responsabilidade da ré
"implantar, operar e administrar, por sua conta e risco uma escola
pelo contrato de trabalho havido entre o autor e a franqueada, razão
de inglês "Red Baloom" - objeto da franquia (fls. 153).
pela qual julgo improcedente os pedidos formulados contra ela.
Somente havendo provas nos autos de que a empresa
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
franqueadora, de algum modo, administrava ou controlava a
Revendo meu entendimento anterior, tenho que para fazer jus a
empresa franqueada, com ingerência direta na sua administração,
apenas o benefício da Justiça Gratuita no processo do trabalho, o
restaria descaracterizado o contrato mercantil apresentado pela
autor deve preencher só um dos requisitos da Lei 5.584/1970, ou
reclamada e a solidariedade entre ambas haveria de ser
seja, ganhar salário inferior ao dobro do mínimo legal ou firmar
reconhecida e portanto a ré seria responsável e poderia figurar no
declaração de pobreza, esta nos termos da Lei 1.060/1950, alterada
polo passivo da presente demanda.
pela Lei 7.115/1983.
No entanto, não foram produzidas provas em audiência (fls. 247),
No caso vertente, o reclamante ganhava mais que o dobro do
inexistindo qualquer elemento nos autos, em especial na peça
mínimo legal, contudo também firmou declaração de pobreza às fls.
vestibular, que leve a concluir que referido contrato mercantil esteja
51, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de benefício da
em desacordo com o estabelecido no disposto no art. 2º da Lei
justiça gratuita.
8955/94, nos seguintes termos:
Tudo nos termos do entendimento da Súmula 5 do E.TRT-2ª Região
Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador
e da Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 do C.TST, abaixo
cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente,
transcritas.
associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de
5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais.(Res. nº
produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de
03/06- DJE 03/07/2006)CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração
tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema
de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo
operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante
procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de
remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique
estar assistido pelo sindicato.
caracterizado vínculo empregatício. (grifo nosso)
304. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Também não restou provado pelo autor qualquer relação de
DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO( DJ 11.08.2003)
subordinação ou coordenação econômica entre as empresas
Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a
franqueadora e franqueada, o que se verifica é um contrato de
concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do
natureza civil para utilização da marca e do conceito de negócio da
declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se
franqueadora, assumindo, a franqueada, integralmente os riscos do
considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da
seu empreendimento, de modo que a empresa franqueadora não é
Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).
responsável solidária ou subsidiária pelos encargos assumidos pela
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
franqueada, inclusive os de natureza trabalhista.
Sendo a ação improcedente, não há que se falar em honorários
Este inclusive tem sido o entendimento de nossos Tribunais,
advocatícios, posto que no processo trabalhista a matéria é regida
conforme se pode ver da ementa abaixo em que a relatora foi a MM.
pela Lei 558470.
Juíza Alice Monteiro de Barros.
CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração com
FRANQUEADORA. Provada a existência de apenas contrato
mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória,
regular de franquia firmado entre as reclamadas e não
pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas
demonstrada qualquer ingerência da empresa de franchising
hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a
no giro dos negócios da franqueada, senão a normal fiscalização
sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as
decorrente desse tipo de contrato civil, com vistas ao resguardo do
exigências da CLT, art. 832, caput, e da CR, art. 93, inciso IX,
padrão da qualidade dos serviços e da preservação do nome
sendo desnecessário o pronunciamento explícito acerca de todas as
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