TRT2 19/10/2017 - Pág. 7400 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2337/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
7400
Notificação
DESPACHO
Vistos.
Passo a julgar as preliminares argüidas.
DA ILEGITIMIDADE DE PARTE
As reclamadas são apontadas como beneficiárias da prestação de
serviço do autor, portanto, não há ilegitimidade.
O autor e as reclamadas são pessoas envolvidas no conflito
intersubjetivo de direitos, pois o autor é o titular do interesse
formulado na inicial e as reclamadas são pessoas apontadas como
Processo Nº RTOrd-1000742-83.2015.5.02.0492
RECLAMANTE
ANDERSON GONCALVES DE
SOUZA
ADVOGADO
LEONARDO BANDE GARCIA(OAB:
335539/SP)
RECLAMADO
CONTERN-CONSTRUCOES E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO
MARISELIA ERMELINA DA SILVA
SANTOS(OAB: 85780/SP)
ADVOGADO
ELENICE CRISTINA TEODORO
PEREIRA DOS SANTOS(OAB:
178324/SP)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS BRAJATO
FILHO(OAB: 251775/SP)
ADVOGADO
SUELY OLIVEIRA NUNES(OAB:
339788/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDERSON GONCALVES DE SOUZA
supostas responsáveis pelo cumprimento da obrigação da ação,
razão pela qual são partes legítimas para figurar no pólo passivo da
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
ação.
Justiça do Trabalho - 2ª Região
Portanto, a análise da responsabilidade das reclamada deve situar-
2ª Vara do Trabalho de Suzano
se no campo do mérito, não constituindo requisito de ordem
Rua Paraná, 69, Jardim Paulista, SUZANO - SP - CEP: 08675-190
- -
processual.
Rejeita-se a preliminar.
Destinatário: ANDERSON GONCALVES DE SOUZA
INTIMAÇÃO - Processo PJe
DA PRESCRIÇÃO BIENAL
Para análise da prescrição bienal alegada pela 1ª reclamada F'NA E
Processo: 1000742-83.2015.5.02.0492 - Processo PJe-JT
-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA se faz
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
necessária a produção de prova a acerca da alegação do autor
Autor: ANDERSON GONCALVES DE SOUZA
quanto à existência de unicidade contratual.
Réu: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
Sendo assim, aguarde-se a audiência designada para 29/11/2017,
Tendo-se em vista a apresentação de impugnação aos cálculos
às 12h30min, quando as partes deverão comparecer para
apresentada pelo(a) reclamada, fica o reclamante intimado para se
depoimentos pessoais, sob pena de confissão.
manifestar, conforme despacho abaixo:
DESPACHO
Intimem-se as partes.
Vistos.
(...)
SIMONE APARECIDA NUNES
JUÍZA FEDERAL DO TRABALHO
Na eventualidade dos cálculos serem
impugnados pela(s)
reclamada(s), intime-se o reclamante para manifestação sobre a
impugnação dos cálculos, no prazo de 10 dias.
As partes deverão observar o teor da Consolidação das Normas da
SUZANO, 18 de Outubro de 2017
Corregedoria Regional, que estabelece o dia primeiro do mês para
atualização do crédito e que os juros deverão constar de forma
SIMONE APARECIDA NUNES
Juiz(a) do Trabalho Titular
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112173
destacada do principal.
Consigno que, em eventual divergência nos cálculos apresentados