TRT2 18/12/2018 - Pág. 21187 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2624/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018
reconhecendo a existência de bem de família.
Processo Nº AP-0003213-59.2010.5.02.0203
21187
RECORRENTE
ASSOC CONDÔNDOMINOS MOGI
SHOPPING CENTER
FRANCISCO DOMINGUES
LOPES(OAB: 16116-D/RJ)
ANDRE LUIZ ROCHA DE OLIVEIRA
MARIA CRISTINA PACHECO
LIMA(OAB: 290882-D/SP)
ASSOCIAÇÃO LOJISTAS MOGI
SHOPPING CENTER
Advogado
Processo Nº AP-00000/0-000-02-00.0
AGRAVANTE
Advogado
UNIÃO INSS
RODRIGO DE BARROS
GODOY(OAB: 169581-D/SP)
CAIUMA EMBALAGENS LTDA. - ME
EDUARDO PENTEADO(OAB: 38176D/SP)
CAIUMA EMBALAGENS LTDA. - EPP
M. FAL DE
TADEU LUIZ LASKOWSKI(OAB:
22043-D/SP)
LAURENCIO RODRIGUES DE
OLIVEIRA
ROBERTO HIROMI SONODA(OAB:
115094-D/SP)
AGRAVADO
Advogado
AGRAVADO
Advogado
AGRAVADO
Advogado
RECORRENTE
Advogado
RECORRIDO
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRE LUIZ ROCHA DE OLIVEIRA
- ASSOC CONDÔNDOMINOS MOGI SHOPPING CENTER
- ASSOCIAÇÃO LOJISTAS MOGI SHOPPING CENTER
Para o(s) Advogado(s)
FRANCISCO DOMINGUES LOPES(OAB: 016116-RJ/D)
MARIA CRISTINA PACHECO LIMA(OAB: 290882-SP/D)
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIUMA EMBALAGENS LTDA. - EPP M. FAL DE
- CAIUMA EMBALAGENS LTDA. - ME
- LAURENCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
- UNIÃO INSS
Para o(s) Advogado(s)
TADEU LUIZ LASKOWSKI(OAB: 022043-SP/D)
EDUARDO PENTEADO(OAB: 038176-SP/D)
ROBERTO HIROMI SONODA(OAB: 115094-SP/D)
RODRIGO DE BARROS GODOY(OAB: 169581-SP/D)
AP
03ª VT de Barueri
. EDITAL Nº 0003704/2018
- INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES - TURMA 17.
AC. 20180356008
NOVO REL. ÁLVARO ALVES NÔGA UNIÃO INSS
X
CAIUMA EMBALAGENS LTDA. - ME
E OUTROS
1
,
CAIUMA EMBALAGENS LTDA. - EPP M. FAL DE
LAURENCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
. POR
VU
NEGARAM PROVIMENTO
AO RECURSO
DO AGRAVANTE
.
EMENTA:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O
fato gerador das contribuições
previdenciárias decorrentes de sentença
trabalhista é o pagamento, nos autos do
processo, das verbas que compõem o
salário-de-contribuição. Não incidem juros e
multa a partir da época da prestação dos
serviços, nos termos da S mula 17 deste E.
Regional.
Processo Nº RO-0003292-77.2014.5.02.0371
Processo Nº RO-00000/0-000-02-00.0
Código para aferir autenticidade deste caderno: 128037
RO
01ª VT de Mogi das Cruzes
. EDITAL Nº 0003704/2018
- INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES - TURMA 17.
AC. 20180356261
NOVO REL. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO ASSOC CONDÔNDOMINOS MOGI SHOPPING CENTER
,
ANDRE LUIZ ROCHA DE OLIVEIRA
X
ASSOCIAÇÃO LOJISTAS MOGI SHOPPING CENTER
E OUTROS
3
. POR
VU
NEGARAM PROVIMENTO
AO RECURSO
DO 1º
RECORRENTE
IV
DO 2º
.
EMENTA:
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONFIGURAÇÃO. Nos
termos Nos termos do artigo 461 da CLT, fazem
jus à equiparação salarial os empregados que
executam exatamente as mesmas atribuições,
com a igual perfeição técnica e
produtividade, em prol do mesmo empregador e
na mesma localidade, desde que entre eles não
exista diferença superior a dois anos no
exercício da função equiparanda. No caso
vertente, tendo o próprio reclamante
confessado que não exercia as mesmas funções
executadas pela paradigma, não se há de
cogitar em direito à equiparação salarial.
Apelo do reclamante a que se nega provimento
para o fim de manter a improcedência
decretada pela Origem.
Processo Nº RO-0003400-68.2013.5.02.0201
Processo Nº RO-00000/0-000-02-00.0