TRT2 09/05/2019 - Pág. 399 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2718/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019
Relator
CUSTOS LEGIS
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
TANIA BIZARRO QUIRINO DE
MORAIS
UNIÃO FEDERAL (PGF)
ENDOCARDIO MATERIAL MEDICO
LTDA. - ME
NELSON LIMA DO AMARAL(OAB:
49602/SP)
CARDIO MEDICAL COMERCIO
REPRESENTACAO E IMPORTACAO
DE MATERIAL MEDICO
HOSPITALAR LTDA
NELSON LIMA DO AMARAL(OAB:
49602/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
399
Interessado(a)(s):
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Intimado(s)/Citado(s):
- CARDIO MEDICAL COMERCIO REPRESENTACAO E
IMPORTACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/02/2019 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/03/2019 - id.
0c9fc98).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Regular a representação processual (Súmula 436/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Descontos Previdenciários.
Alegação(ões):
- contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDIRECURSO DE REVISTA
I/TST.
- violação do(s) inciso VIII do artigo 114;alínea 'a' do inciso I do
artigo 195 da Constituição Federal.
- violação da (o) incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8212/1991;
parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8212/1991;artigo 4º da Lei nº
10666/2003; §9º do artigo 276 da Lei nº 3048/1999.
Recorrente(s):
Sustenta a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor
total do acordo.
Recorrido(a)(s):
Consta do v. Acórdão:
Advogado(a)(s):
' (...)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133970