TRT2 03/07/2020 - Pág. 1211 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3008/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
1211
Fica V.Sa. CIENTIFICADO(A) acerca da expedição de ALVARÁ
5. Com o cumprimento do acordo e das determinações supra,
PARA SAQUE DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO
considerar-se-á extinta a obrigação na forma do art. 487, III, "b", do
DESEMPREGO.
CPC. Ao final, arquivem-se.
SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2020.
SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2020.
CAROLINE FERREIRA FERRARI
CAROLINE FERREIRA FERRARI
Magistrado
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-1001022-55.2019.5.02.0705
RECLAMANTE
YOHAN GONCALVES ELASSAL
ADVOGADO
TADEU MENDES MAFRA(OAB:
134017/SP)
RECLAMADO
MALIBU PRODUCOES ARTISTICAS
EIRELI
ADVOGADO
ROBERTA LIMA GOUVEA(OAB:
316009/SP)
Processo Nº ATOrd-1001022-55.2019.5.02.0705
RECLAMANTE
YOHAN GONCALVES ELASSAL
ADVOGADO
TADEU MENDES MAFRA(OAB:
134017/SP)
RECLAMADO
MALIBU PRODUCOES ARTISTICAS
EIRELI
ADVOGADO
ROBERTA LIMA GOUVEA(OAB:
316009/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- MALIBU PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI
- YOHAN GONCALVES ELASSAL
PODER
PODER
JUDICIÁRIO
JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER
PODER
JUDICIÁRIO
JUDICIÁRIO
CONCLUSÃO: levo a petição de acordo à apreciação do
CONCLUSÃO: levo a petição de acordo à apreciação do
Magistrado. São Paulo, data abaixo
Magistrado. São Paulo, data abaixo
CESAR AUGUSTO SANT ANA, DIRETOR DE SECRETARIA
CESAR AUGUSTO SANT ANA, DIRETOR DE SECRETARIA
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
1. Retire-se de pauta.
1. Retire-se de pauta.
2. Homologo o acordo noticiado para a produção de seus efeitos
2. Homologo o acordo noticiado para a produção de seus efeitos
jurídicos na forma do art. 831, parágrafo único, da CLT.
jurídicos na forma do art. 831, parágrafo único, da CLT.
3. Considerando-se que a pactuação é feita sem reconhecimento do
3. Considerando-se que a pactuação é feita sem reconhecimento do
vínculo empregatício (#id:48da6a2), deve a reclamada, até a data
vínculo empregatício (#id:48da6a2), deve a reclamada, até a data
do pagamento da última parcela, comprovar nos autos o
do pagamento da última parcela, comprovar nos autos o
recolhimento do INSS calculado à razão de 31% sobre o valor total,
recolhimento do INSS calculado à razão de 31% sobre o valor total,
sob pena de execução (OJ nº 398 da SDI-1 do TST).
sob pena de execução (OJ nº 398 da SDI-1 do TST).
4. As custas processuais, ora fixadas em R$ 400,00, ficam a cargo
4. As custas processuais, ora fixadas em R$ 400,00, ficam a cargo
do reclamante, isento de seu recolhimento à vista do pedido de
do reclamante, isento de seu recolhimento à vista do pedido de
#id:3be5a00 e da declaração de hipossuficiência de #id:9d45fbe,
#id:3be5a00 e da declaração de hipossuficiência de #id:9d45fbe,
conforme art. 790, § 4º, da CLT, c/ c art. 99, § 3º, do CPC.
conforme art. 790, § 4º, da CLT, c/ c art. 99, § 3º, do CPC.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153111