TRT2 14/08/2020 - Pág. 33674 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3038/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
33674
eventual direito que entende violado, sem, contudo, apresentar a
DO EXPOSTO,
medida judicial adequada consubstanciada na ação incidental de
ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do
embargos de terceiro.
Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do recurso
Aliás, nesse sentido, vem decidindo esta 10ª Turma do E. TRT/SP
apresentado pelo terceiro, tudo nos termos da fundamentação do
da 2ª Região, a saber:
voto.
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO
CONHECIMENTO. É incabível agravo de petição interposto em face
Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador
de decisão que não impede o prosseguimento da execução, diante
ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.
de sua natureza interlocutória, conforme art. 893, § 1º, da CLT e
Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO
Súmula nº 214 do C. TST. Recurso que não se conhece (Processo
PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e REGINA
TRT/SP nº 0012900-92.1989.5.02.0301 - 10ª Turma, Relator:
CELI VIEIRA FERRO.
RICARDO APOSTÓLICO SILVA).
Votação: Unânime.
Ao assim proceder, indiscutível que a grave irregularidade não pode
São Paulo, 04 de Agosto de 2020.
ser sanada por este Tribunal, até porque necessário o prévio
ajuizamento de ação própria, distribuída por dependência aos autos
principais, a qual gera um novo processo judicial que, inclusive, se a
parte ao final restar sucumbente no objeto de seu pedido, gerará o
pagamento de custas processuais e, inclusive, de verba honorária
sucumbencial.
ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES
Não tem cabimento, portanto, o presente agravo de petição,
porquanto interposto contra decisão meramente interlocutória (§ 1º
Relator
SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2020.
do art. 893 da CLT).
Não conheço.
ALINE TONELLI DELACIO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0001940-60.2014.5.02.0088
ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO
PIRES
TERCEIRO
EDMILSON MODESTO DE SOUSA
INTERESSADO
ADVOGADO
EDMILSON MODESTO DE
SOUSA(OAB: 123275/SP)
AGRAVADO
AMAURI APARECIDO MORAES
BELO
ADVOGADO
KARINA LEMOS DI PROSPERO(OAB:
218607/SP)
AGRAVADO
MACROTECH FOCKER LTDA - EPP
AGRAVADO
REINALDO HANNEL ROSSI
AGRAVADO
RENATO CARLOS HANNEL ROSSI
TERCEIRO
EDMILSON MODESTO DE SOUSA
INTERESSADO
ADVOGADO
EDMILSON MODESTO DE
SOUSA(OAB: 123275/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- EDMILSON MODESTO DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Acórdão
Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão
proferido nos presentes autos (Id. nº dbc0c32):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154988